Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Segundo a Súmula 671 do STF, servidores públicos e trabalhadores em geral têm direito, quanto à URP de abril e maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários desses dois meses, de forma não cumulativa, com correção monetária até o efetivo pagamento.
A discussão sobre a URP de abril e maio de 1988 envolvia saber se os servidores e trabalhadores teriam direito ao reajuste integral de 16,19% suprimido naquele período. O STF consolidou solução intermediária: o direito existe, mas limitado à fração de 7/30 do percentual de 16,19%.
Essa fração incide sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, sem cumulatividade entre eles, e o valor apurado deve ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento.
A súmula afasta a pretensão ao percentual cheio e à incorporação permanente do reajuste: o que se reconhece é uma parcela proporcional, restrita àqueles dois meses. Pedidos que extrapolem esse parâmetro contrariam o entendimento consolidado.
Em ações sobre o tema, a apuração concreta do valor, a correção aplicável e questões como prescrição dependem das circunstâncias de cada processo, que os tribunais examinam caso a caso.
“Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.”
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 09/12/2025
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Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 13/10/2025
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Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 13/10/2025
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Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 06/10/2025
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