Estrangeiro sem condições financeiras precisa pagar taxa para regularizar a situação migratória?

O alcance da imunidade

A tese reconhece verdadeira imunidade tributária: o migrante hipossuficiente não pode ser cobrado pelas taxas exigidas para o registro de sua regularização no país. A lógica é impedir que a falta de recursos financeiros seja obstáculo ao acesso à documentação regular, situação que perpetuaria a irregularidade justamente dos mais vulneráveis.

A dispensa não é automática nem universal: alcança quem demonstra a condição de hipossuficiente, e a forma dessa demonstração segue a legislação de regência, ou seja, as normas migratórias e regulamentares aplicáveis.

Como funciona na prática

O estrangeiro sem recursos deve requerer a isenção no procedimento de regularização, apresentando a comprovação de hipossuficiência exigida pelas normas administrativas, como declaração de pobreza ou documentos equivalentes. Negada a dispensa na via administrativa, a questão pode ser levada ao Judiciário com apoio direto na tese.

A avaliação da prova da hipossuficiência é casuística, e os tribunais examinam caso a caso se a condição foi adequadamente demonstrada.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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