Tema 697 da Repercussão Geral (STF) · RE 740.008
“É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.”
Servidor aprovado em concurso de nível médio pode ser aproveitado em cargo de nível superior?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. O STF decidiu no Tema 697 que é inconstitucional aproveitar servidor aprovado em concurso público para cargo de nível médio em cargo que exija escolaridade superior. A investidura em cargo de nível superior depende de aprovação em concurso específico para aquele cargo, não bastando o concurso anterior de escolaridade inferior.
O fundamento da vedação
A regra constitucional do concurso público exige que a seleção corresponda ao cargo efetivamente ocupado. Quem foi aprovado em certame que exigia apenas formação de nível médio não passou pelo filtro adequado para funções que pressupõem diploma de curso superior, com atribuições, responsabilidades e remuneração distintas.
Por isso, leis ou atos administrativos que promovam esse aproveitamento, ainda que sob rótulos como transformação, transposição ou reenquadramento, tendem a ser considerados formas de provimento sem concurso, vedadas pela Constituição.
O que isso significa na prática
Servidores de nível médio que obtiveram diploma superior não adquirem, só por isso, direito a ocupar cargo de escolaridade superior: precisam prestar novo concurso. Do lado da Administração, enquadramentos desse tipo podem ser anulados, e as situações consolidadas são examinadas caso a caso pelos tribunais, inclusive quanto aos efeitos da anulação.
A tese não impede reestruturações de carreira que preservem a correspondência entre o cargo de origem e o de destino; o que ela veda é o salto de escolaridade sem novo certame.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.547.024
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Transposição indevida de cargo de nível médio para superior. Nulidade do ato administrativo. Readequação dos proventos de aposentadoria. Inexistência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Impossibilidade de convalidação de ato inconstitucional pelo decurso do tempo. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame …
ADI 7.676
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 05/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Aposentadoria de Servidores Públicos do Estado de São Paulo. Aditamento à inicial. Deferimento. Ausência de indicação integral do complexo normativo. Identidade da expressão “nível ou classe”. Adequada compreensão da controvérsia. Razoável duração do processo e segurança jurídica. Óbice superado. Precedentes. Temas de Repercussão Geral nº 578 e nº 1207. Requisito tempora…
ADI 4.871
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 13/10/2025
Ementa: Direito Constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade formal. Lei Complementar n. 213/2011, do Estado de Sergipe. Educação. Ensino infantil. Primeiros anos do ensino fundamental. Magistério público. Quadro permanente de profissionais. Ingresso. Requisito. Exigência mínima. Nível médio na modalidade normal. Nível superior. Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Competência legislativa. Usurpação de competência da União. …
MI 7.491
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 22/09/2025
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - PECFAZ NO CARGO DE ANALISTA TRIBUTÁRIO. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Caso em exame 1.Embargos de d…
ARE 1.555.123
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 25/08/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidores públicos. Oficiais de Justiça aprovados em cargo de nível médio. Reenquadramento em cargo de nível superior. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local ou o reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provi…
ADI 7.832
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 25/08/2025
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Referendo na medida cautelar. Companhia Energética de Roraima (CERR). Sociedade de economia mista em liquidação. Aproveitamento dos empregados da empresa pública nos quadros da Administração Pública estadual. I - Caso dos autos 1. Questiona-se a validade constitucional do aproveitamento dos empregados públicos celetistas da Companhia Energética de Roraima (CERR), em fase de liquidação, nos quadros da Administração Pública estadual…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Pensão de servidor público pode ser vinculada ao subsídio de agente político?
- Terrenos de marinha em ilhas costeiras que são sede de município continuam pertencendo à União?
- Estrangeiro sem condições financeiras precisa pagar taxa para regularizar a situação migratória?
- Qual justiça julga a abusividade de greve de servidores públicos celetistas?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.