Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF decidiu no Tema 1001 que é constitucional a norma municipal, editada no exercício da competência legislativa suplementar, que proíbe a participação em licitação ou a contratação de agentes eletivos, ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, seus cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau, e demais servidores municipais.
A tese valida vedações municipais bastante amplas: alcançam os próprios agentes eletivos e comissionados, os demais servidores públicos do município e também o círculo familiar dos agentes, incluindo cônjuge, companheiro e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
O fundamento é a competência legislativa suplementar do município, que pode criar regras de moralidade e impessoalidade mais rigorosas do que as previstas na legislação nacional de licitações, desde que voltadas a prevenir favorecimentos e conflitos de interesse.
Empresas cujos sócios ou administradores tenham vínculo de parentesco com agentes públicos municipais devem verificar a legislação local antes de disputar certames, pois a inabilitação ou a anulação do contrato são consequências possíveis. O alcance exato de cada vedação depende do texto da lei municipal específica.
Situações limítrofes, como parentesco com servidor sem qualquer relação com o certame, são examinadas caso a caso pelos tribunais, sempre à luz da finalidade moralizadora da norma.
“É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais.”
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Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 25/02/2026
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Adicional de incentivo à dedicação plena. Abono de permanência. Regime Geral de Previdência Social. Inexistência de vedação constitucional. Interpretação conforme. Dupla remuneração. Violação à Igualdade de gênero. Inexistência. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário do Ministério Púb…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Nepotismo. Cargo político. Súmula Vinculante 13. Ausência de qualificação técnica. Razoabilidade da nomeação. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que afastou a aplicação da Súmula Vinculante 13 em caso de nomeação de parente para cargo político. 2. O agravante sustenta que a nomeação de esposa de chefe do executivo mun…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 12/08/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Remuneração de servidores públicos. Reserva de lei. Cesta de Natal. Inconstitucionalidade. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que instituiu a cesta de Natal para servidores públicos, por ausência de parâmetros legais para a fixação do valor do benefício. 2. A lei impugnada delegou ao Poder Executivo e à Me…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 01/07/2025
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. CARGOS EM COMISSÃO. NOMEAÇÃO DE PARENTES. NEPOTISMO. CONDUTA REITERADA. SÚMULA VINCULANTE 13. ALEGADA AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF. TEMA 339. APLICAÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ADVENTO DA LEI 14.230/2021. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 10/06/2025
EMENTA RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI MUNICIPAL Nº 6.799, DE 2020. EMENDAS PARLAMENTARES. MATÉRIA RELATIVA À ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INERENTE AO PODER EXECUTIVO. AUMENTO DE DESPESAS. PREVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS AO LONGO DO PERÍODO VEDADO NO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Recurso da Me…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 07/05/2025
EMENTA: Direito Constitucional e Administrativo. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Licitações e contratos administrativos. Lei orgânica municipal. Vedação à celebração de contratos administrativos com agentes públicos e seus familiares. Manutenção do decisum. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Declaratórios rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso, para …
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