Prefeitura pode contratar empresa de ônibus sem licitação?

A regra: licitação prévia obrigatória

O transporte coletivo é serviço público delegado a particulares, e a Constituição condiciona essa delegação à licitação. A tese reafirma que a escolha da empresa operadora não pode ser feita por conveniência da prefeitura, por prorrogações sucessivas de contratos antigos ou por permissões precárias mantidas indefinidamente.

A exceção existe, mas é estreita: apenas situações excepcionais, e devidamente comprovadas, autorizam a dispensa do certame. O ônus de demonstrar a excepcionalidade é do poder público, e os tribunais examinam caso a caso se a justificativa apresentada é suficiente.

Consequências para contratos sem licitação

Contratações diretas de transporte coletivo sem justificativa excepcional comprovada ficam sujeitas a anulação, seja por controle judicial, seja pela atuação de tribunais de contas e do Ministério Público. Empresas que operam nessas condições não têm expectativa jurídica de permanência.

Questões como o prazo de transição até a realização do certame e a continuidade do serviço enquanto se organiza a licitação dependem das circunstâncias de cada caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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