Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF decidiu no Tema 241 que o Exame de Ordem é compatível com a Constituição Federal. A Corte reconheceu como legítima a prerrogativa conferida à Ordem dos Advogados do Brasil para aplicar o exame de suficiência como condição de acesso à advocacia, hoje prevista no artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 8.906/94.
A tese valida a exigência legal de aprovação em exame de suficiência para o ingresso na advocacia. O requisito não é criação isolada da OAB: ele tem base em lei, inicialmente no artigo 48, inciso III, da Lei nº 4.215/63 e atualmente no artigo 8º, inciso IV, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).
O STF considerou que essa exigência convive com a Constituição. Também reconheceu como constitucional a atribuição dada à OAB para aplicar a prova, ou seja, tanto a exigência do exame quanto o papel da entidade na sua realização foram chancelados.
Com a tese firmada em repercussão geral, ações que pretendem afastar o Exame de Ordem sob o argumento de inconstitucionalidade tendem a ser rejeitadas, pois o entendimento vincula os demais órgãos do Judiciário nos casos análogos.
Questões pontuais sobre a aplicação de determinada edição do exame (como problemas de edital ou de correção) não foram objeto da tese e continuam sendo examinadas caso a caso pelos tribunais.
“O Exame, inicialmente previsto no artigo 48, inciso III, da Lei nº 4.215/63 e hoje no artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 8.906/94, mostra-se consentâneo com a Constituição Federal. Com ela é compatível a prerrogativa conferida à Ordem dos Advogados do Brasil para aplicação do exame de suficiência relativo ao acesso à advocacia.”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
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Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 10/06/2026
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Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN · j. 30/04/2026
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Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 18/02/2026
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