Direito Constitucional
645 perguntas respondidas com jurisprudência do STF, do STJ e do TST.
645 perguntas
- STFRedes sociais podem ser responsabilizadas por conteúdo de usuários sem ordem judicial após a decisão do STF sobre o Marco Civil?
- STFA convicção filosófica dos pais permite recusar vacina obrigatória do filho?
- STFA demarcação de terras indígenas depende de ocupação na data da promulgação da Constituição de 1988?
- STFA vacinação obrigatória de crianças é constitucional no Brasil?
- STFA visão monocular é considerada deficiência visual para todos os efeitos legais?
- STFEnsino domiciliar (homeschooling) é permitido no Brasil?
- STFGuarda municipal pode fazer policiamento ostensivo e comunitário na cidade?
- STFO direito ao esquecimento existe no Brasil segundo o STF?
- STFO município é obrigado a garantir vaga em creche para criança de até 3 anos?
- STFPais podem se recusar a vacinar os filhos por convicção filosófica ou religiosa?
- STFPais podem ser obrigados a matricular o filho na escola mesmo preferindo educar em casa?
- STFPosso processar a prefeitura para conseguir vaga na creche para meu filho?
- STFÉ obrigatório vacinar o filho com as vacinas do calendário nacional?
- STFÉ permitido manter crucifixos e outros símbolos religiosos em prédios e repartições públicas?
- STFA OAB tem poder para exigir prova de suficiência antes de liberar a inscrição de advogado?
- STFAdvogado pode ser suspenso pela OAB por não pagar a anuidade?
- STFAluno que pagou taxa de matrícula em universidade federal pode pedir o dinheiro de volta?
- STFBacharel em direito pode advogar sem passar no exame da OAB?
- STFCandidato de concurso público pode pedir horário alternativo de prova por motivo religioso?
- STFCandidato de concurso público pode pedir horário alternativo de prova por motivo religioso?
- STFComunidade indígena que não ocupava a terra em 1988 pode ter o território demarcado?
- STFConcurso público pode deixar de adaptar a prova física para candidatos com deficiência?
- STFCotas raciais para ingresso em universidade pública são constitucionais?
- STFEdital de concurso da Polícia Militar pode limitar percentual de vagas para mulheres?
- STFEstado pode criar cadastro de condenados por crimes sexuais contra crianças?
- STFEstado pode proibir por lei a linguagem neutra nas escolas e em concursos públicos?
- STFExiste direito ao esquecimento no Brasil para apagar reportagens antigas da internet?
- STFExiste marco temporal para a demarcação de terras indígenas?
- STFFormado em direito pode questionar na Justiça a exigência do exame de ordem para exercer a profissão?
- STFGuarda municipal de cidade pequena pode portar arma de fogo?
- STFJovem de baixa renda tem direito a passagem gratuita em ônibus interestadual?
- STFLei estadual pode permitir que pais vetem a participação dos filhos em aulas sobre identidade de gênero?
- STFLei estadual pode proibir a apreensão de moto de até 150 cilindradas por IPVA atrasado?
- STFLei municipal pode proibir a discussão de gênero e orientação sexual nas escolas?
- STFLei municipal pode proibir o uso de linguagem neutra nas escolas?
- STFLei municipal pode proibir que escolas abordem temas de gênero e orientação sexual?
- STFMunicípio pode criar feriado do Dia da Consciência Negra por lei municipal?
- STFMunicípio pode exigir comprovante de vacinação contra Covid para matricular crianças na rede de ensino?
- STFMunicípio pode proibir por lei o uso de linguagem neutra nas escolas?
- STFO exame da OAB é constitucional?
- STFOs decretos de 2023 que restringiram o acesso a armas e munições são constitucionais?
- STFPosso exigir a remoção de notícia antiga verdadeira publicada sobre mim?
- STFPrefeitura pode negar matrícula em creche alegando falta de vagas ou de orçamento?
- STFReserva de vagas por critério racial em vestibular fere o princípio da igualdade?
- STFUniversidade pública pode cobrar taxa de matrícula?
- STFÉ constitucional proibir candidato casado ou com filhos de ingressar na carreira militar?
- STFÉ permitido usar véu ou outro traje religioso na foto de documentos oficiais?
- STFÉ possível exigir na Justiça vaga na educação infantil e no ensino público?
- STFA liberdade de expressão protege discurso de ódio e ataques à democracia?
- STFA vaquejada é constitucional como patrimônio cultural mesmo com as regras de proteção aos animais?
- STFAgentes públicos podem entrar em universidades para interromper aulas e manifestações de estudantes e professores?
- STFAluno de colégio militar tem direito às cotas de escola pública em universidade federal?
- STFAs Forças Armadas podem atuar como poder moderador entre Executivo, Legislativo e Judiciário?
- STJAção para conseguir vaga em creche deve ser julgada pela Justiça da Infância e da Juventude?
- STFBanco pode cancelar precatório não sacado em dois anos sem avisar o beneficiário?
- STFDecreto presidencial pode facilitar a compra de armas além do que permite o Estatuto do Desarmamento?
- STFDecreto presidencial pode flexibilizar os requisitos para compra de armas de fogo?
- STFDefensor público precisa de inscrição na OAB para exercer suas funções?
- STFEmpresa brasileira com maioria de capital estrangeiro pode comprar imóvel rural no Brasil?
- STFEstrangeiro com filho brasileiro pode ser expulso do país se o crime ocorreu antes do nascimento do filho?
- STFEstrangeiro de baixa renda com residência permanente precisa pagar taxas para regularização migratória?
- STJEstrangeiro pai de criança brasileira que depende dele afetivamente pode ser expulso do Brasil?
- STFGoverno estadual pode proibir por decreto o uso de linguagem neutra em escolas e órgãos públicos?
- STFGuarda municipal pode ser renomeada para Polícia Municipal por lei local?
- STFIncide taxa SELIC sobre precatório durante o período de graça?
- STFIncidem juros de mora sobre precatório pago dentro do período de graça constitucional?
- STFLei estadual pode autorizar porte de arma para atirador desportivo e vigilante de segurança privada?
- STFLei estadual pode autorizar porte de arma para vigilantes de segurança privada?
- STFLei estadual pode garantir passagem gratuita de ônibus para pessoas carentes com câncer?
- STFLei estadual pode garantir prova de concurso fora do sábado para respeitar religião do candidato?
- STFLei estadual pode obrigar supermercados a fornecer sacolas gratuitas aos consumidores?
- STFLei estadual pode permitir a entrada de bebida alcoólica em estádios de futebol?
- STFLei estadual pode proibir a cobrança de taxa de religação de energia elétrica?
- STFLei estadual pode proibir o corte de energia elétrica e água por falta de pagamento?
- STFLei estadual pode proibir plano de saúde de limitar sessões de tratamento para pessoas com deficiência?
- STFLei estadual pode reservar vagas na mesma escola para irmãos?
- STFLei estadual pode restringir o conceito de pessoa com deficiência previsto na Convenção e no Estatuto da Pessoa com Deficiência?
- STFLei estadual pode restringir o transporte de animais de assistência emocional em aviões?
- STFLei municipal pode proibir que escolas abordem temas de gênero e orientação sexual?
- STFMunicípio pode proibir a discussão de identidade e orientação de gênero nas escolas públicas?
- STFMunicípio pode proibir linguagem neutra nas escolas por lei própria?
- STFMúsico precisa de registro na Ordem dos Músicos do Brasil para trabalhar?
- STFO Estado responde por danos causados pela polícia em manifestação mesmo sem a vítima provar que não participava?
- STFO STF manteve a validade da lei de cotas raciais em concursos públicos após o fim do prazo de vigência previsto na Lei 12.990/2014?
- STFO STF pode suspender as emendas Pix por falta de transparência e rastreabilidade?
- STFO STF reconheceu o racismo estrutural no Brasil como estado de coisas inconstitucional?
- STFO precatório cedido a terceiro mantém a natureza alimentar original do crédito?
- STFO que o STF decidiu sobre a letalidade policial nas favelas do Rio de Janeiro na ADPF das Favelas?
- STFO que o STF decidiu sobre o marco temporal da Lei 14.701 para demarcação de terras indígenas?
- STFUniversidade estadual pode reservar vagas para quem cursou o ensino médio no próprio estado?
- STFUniversidade pública pode cobrar mensalidade em curso de especialização?
- STFÉ constitucional lei estadual que exige aptidão plena e barra pessoas com deficiência em concursos públicos?
- STFA Defensoria Pública pode atender pessoa jurídica e o defensor precisa de inscrição na OAB?
- STFA Defensoria Pública pode requisitar documentos e informações de autoridades públicas?
- STFA Justiça pode mandar retirar filme ou série de plataforma de streaming porque o conteúdo desagrada parte da população?
- STFA emenda constitucional que autoriza a vaquejada como manifestação cultural é válida segundo o STF?
- STJA imprensa tem direito a dados públicos sobre mortes em ocorrências policiais?
- STFA imunidade parlamentar protege discursos difamatórios sem relação com o mandato?
- STFConstituição Estadual pode dar foro privilegiado a autoridades que não têm equivalente na esfera federal?
- STFCrucifixo e símbolos religiosos em prédios públicos violam a laicidade do Estado?
- STFCrédito de natureza alimentícia dispensa a expedição de precatório?
- STFDefensoria Pública pode receber honorários de sucumbência em ação contra o próprio Estado que integra?
- STFDeputados estaduais têm as mesmas imunidades dos deputados federais e senadores?
- STFDeputados estaduais têm as mesmas imunidades dos deputados federais e senadores?
- STFEmendas do relator do orçamento podem criar novas despesas na lei orçamentária anual?
- STFEscolas públicas e particulares são obrigadas a combater bullying e discriminação por gênero e orientação sexual?
- STFEstado pode criar lei exigindo autorização municipal para transporte de passageiros por motocicleta por aplicativo?
- STFEstado pode criar lei sobre associações de proteção veicular e socorro mútuo?
- STFEstado pode proibir por lei o cancelamento de plano de saúde por falta de pagamento durante a pandemia?
- STFEstados e municípios podem definir um limite próprio para a Requisição de Pequeno Valor (RPV)?
- STFEstados podem explorar loterias ou isso é exclusividade da União?
- STJEstrangeiro com filho brasileiro nascido depois do crime pode ser expulso do Brasil?
- STFEstrangeiro com filho brasileiro pode ser expulso do país?
- STFEstrangeiro pode ser expulso do Brasil se tiver filho brasileiro nascido ou adotado depois do fato que motivou a expulsão?
- STFFazenda Pública pode compensar dívidas do credor original com o valor do precatório?
- STFFilho adotado no exterior por brasileiros pode optar pela nacionalidade brasileira originária?
- STFFoi constitucional proibir cultos e missas presenciais durante a pandemia de Covid-19?
- STFJornalista processado em várias cidades pode pedir a reunião das ações no foro do seu domicílio?
- STFJuiz que proíbe entrevista jornalística com preso pratica censura prévia?
- STFLei distrital pode permitir parcelamento de multas de trânsito e pagamento com cartão de crédito?
- STFLei estadual pode conceder porte de arma a defensores públicos?
- STFLei estadual pode conceder porte de arma de fogo a agentes socioeducativos?
- STFLei estadual pode criar feriado do Dia de São Jorge?
- STFLei estadual pode dispensar a revalidação de diploma estrangeiro de ensino superior?
- STFLei estadual pode obrigar escolas e bibliotecas públicas a manter exemplares da Bíblia?
- STFLei estadual pode proibir cotas raciais em universidades públicas do estado?
- STFLei estadual pode reservar assentos especiais para pessoas obesas em cinemas, teatros e ônibus?
- STFLei municipal pode conceder pensão vitalícia a viúvas de ex-prefeitos?
- STFLei pode obrigar a coleta de DNA de mães e bebês na sala de parto sem consentimento?
- STFMilitar pode ser punido por criticar publicamente superiores ou atos do Governo?
- STFMunicípio pode criar lei garantindo cinema gratuito para idosos?
- STFMunicípio pode criar lei própria para regular a instalação de antenas de telefonia celular?
- STFMunicípio pode criar lei sobre tempo máximo de espera em fila de banco?
- STFMunicípio pode proibir conteúdo pedagógico ou legislar sobre currículo escolar?
- STFMunicípio pode proibir fogos de artifício com barulho?
- STFMunicípio pode proibir referências a gênero e orientação sexual na política de ensino?
- STFMédico formado pode ser convocado para o serviço militar obrigatório mesmo dispensado antes por excesso de contingente?
- STFO Ministério Público pode conduzir investigação criminal ou ela é exclusiva do delegado de polícia?
- STFO STF considerou inconstitucionais as emendas do relator-geral do orçamento por falta de transparência?
- STFO STF obrigou o Rio de Janeiro a criar plano de redução da letalidade policial?
- STFO Tribunal de Contas pode declarar a inconstitucionalidade de leis e atos do poder público?
- STFO governo pode fazer investigação sigilosa de servidores públicos identificados como antifascistas?
- STFO juiz pode sequestrar verbas públicas do estado que atrasa o pagamento de parcelas de precatório?
- STFO que caracteriza a posse tradicional indígena para fins de demarcação?
- STFO que conta como atividade jurídica para concurso do Ministério Público segundo o STF?
- STFO que o STF decidiu sobre a política nacional para a população em situação de rua na ADPF 976?
- STFO que o STF determinou sobre o estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário?
- STFO que significa o reconhecimento pelo STF do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro?
- STFPode tirar foto de documento oficial usando véu ou acessório religioso?
- STFPolicial civil pode ser proibido de participar de manifestações contra autoridades ou atos do governo?
- STFPrecatórios do FUNDEF podem ser usados para pagar honorários advocatícios e pessoal?
- STFQuais são os requisitos para instaurar uma CPI segundo o STF?
- STFTer filho brasileiro ou ser casado com brasileira impede a extradição?
- STFTribunal de Contas pode julgar as contas de prefeito ordenador de despesas sem passar pela Câmara Municipal?
- STFVereador pode ser processado por opiniões ditas no exercício do mandato?
- STFÓrgãos do governo federal podem compartilhar dados pessoais dos cidadãos entre si?
- STFA Força Nacional pode atuar em estado sem a concordância do governador?
- STJA Igreja pode se recusar a entregar processo disciplinar interno contra padre acusado de abuso?
- STFA MP que obrigou empresas de telefonia a compartilhar dados de clientes com o IBGE na pandemia é constitucional?
- STFA União pode concentrar cortes do Bolsa Família na Região Nordeste sem justificar os dados?
- STFA imunidade parlamentar protege o corréu que não é parlamentar?
- STFA lei pode autorizar os Correios a abrir pacotes sem ordem judicial sem violar o sigilo de correspondência?
- STJA preferência de pagamento pode ser reconhecida mais de uma vez no mesmo precatório?
- STFA quem pertencem as terras ocupadas por indígenas segundo a Constituição?
- STFAção popular exige prova de prejuízo financeiro aos cofres públicos?
- STFCampanha de boicote promovida por entidade da sociedade civil é protegida pela liberdade de expressão?
- STFCompra de votos de parlamentares pode tornar uma emenda constitucional formalmente inconstitucional?
- STFConcursos da polícia militar podem manter restrição de vagas para mulheres após a ADI 7490?
- STFConstituição estadual pode dar foro privilegiado a defensor público e procurador do estado?
- STFConstituição estadual pode dar foro privilegiado ao Delegado Geral da Polícia Civil?
- STFCrítica de agente político em defesa da coisa pública prevalece sobre a honra de terceiro?
- STFCustas judiciais podem ser calculadas pelo valor da causa?
- STFCâmara de Vereadores pode julgar as contas do prefeito se o Tribunal de Contas atrasar o parecer prévio?
- STFDecreto presidencial de graça concedido por interesse pessoal, e não público, é inconstitucional?
- STFDefensor público precisa ter inscrição na OAB?
- STFDeputado estadual pode propor lei sobre proteção e castração de cães e gatos de rua?
- STFDeputado estadual pode receber pagamento extra por sessão legislativa extraordinária?
- STFDono de terra onde acharam plantação de drogas pode evitar o confisco provando que não teve culpa?
- STFEmendas do relator do orçamento podem criar novas despesas no projeto de lei orçamentária da União?
- STFEmpresa estatal de serviço público pode fazer acordo judicial para pagar dívida sem passar pelo precatório?
- STFEstado ou município pode fixar teto de RPV menor que o valor previsto no ADCT para pagar dívidas judiciais?
- STFEstado pode aprovar lei autorizando porte de arma de fogo para vigilantes e seguranças privados?
- STFEstado pode autorizar a venda de bebida alcoólica em estádios e eventos esportivos por lei própria?
- STFEstado pode autorizar venda direta de armas de fogo a policiais sem licitação?
- STFEstado pode criar cadastro de usuários e dependentes de drogas com dados de ocorrências policiais?
- STFEstado pode criar categorias de servidores isentos de autorização para porte de arma de fogo?
- STFEstado pode criar lei de proteção ao consumidor filiado a associações de socorro mútuo tipo proteção veicular?
- STFEstado pode criar lei sobre bingos, loterias e sorteios?
- STFEstado pode criar regras mais restritivas que a lei federal para o uso de cigarro em ambientes coletivos?
- STFEstado pode exigir licenciamento ambiental para instalação de antenas de celular?
- STFEstado pode exigir licenciamento ambiental para instalação de antenas de telefonia celular?
- STFEstado pode exigir licenciamento ambiental para instalação de antenas de telefonia?
- STFEstado pode fixar por lei própria a idade mínima para ingresso no ensino fundamental?
- STFEstado pode isentar tarifa de energia elétrica para vítimas de enchentes?
- STFEstado pode legislar para coibir o transporte clandestino de passageiros sem autorização?
- STFEstado pode legislar sobre obrigações contratuais entre usuários e planos de saúde?
- STFEstado pode regulamentar a profissão de bombeiro civil por lei estadual?
- STJEstado que não aplicou o mínimo constitucional em saúde deve devolver o valor integral à área?
- STFEstados e municípios podem restringir transporte intermunicipal e interestadual na pandemia sem autorização da União?
- STFEstados podem criar novos municípios enquanto não existir a lei complementar federal exigida pela Constituição?
- STFEstrangeiro casado com brasileira ou com filho brasileiro pode ser expulso do país?
- STFGovernador está em mora por não regulamentar a Polícia Penal criada pela EC 104/2019?
- STFGoverno pode usar dinheiro público para comemorar o golpe de 1964?
- STFIncidem juros de mora sobre precatório não pago durante o parcelamento do art. 78 do ADCT?
- STFInvestigação criminal contra juiz precisa de autorização prévia do tribunal para prosseguir?
- STFLei estadual pode conceder porte de arma de fogo de forma incondicionada a agentes penitenciários?
- STFLei estadual pode criar indenização automática para consumidores por interrupção no fornecimento de energia elétrica?
- STFLei estadual pode dar à Defensoria Pública o poder de requisitar documentos de autoridades públicas?
- STFLei estadual pode dispensar prescrição médica para aplicação de vacinas?
- STFLei estadual pode exigir comunicação de perda total do veículo ao Detran e destruição do carro?
- STFLei estadual pode exigir profissional de educação física registrado no CREF para academia funcionar?
- STFLei estadual pode obrigar operadoras de telefonia a disponibilizar extrato detalhado de plano pré-pago na internet?
- STFLei estadual pode obrigar planos de saúde a cobrir exames solicitados por nutricionista?
- STFLei estadual pode obrigar supermercados a ter carrinhos adaptados para crianças com deficiência?
- STFLei estadual pode permitir a compra de exemplares da Bíblia para bibliotecas públicas sem violar a laicidade do Estado?
- STFLei estadual pode permitir que servidor cancele empréstimo consignado sem anuência do banco em liquidação extrajudicial?
- STFLei estadual pode proibir a venda de armas de brinquedo que imitam armas de fogo reais?
- STFLei estadual pode proibir faculdade particular de recusar matrícula de aluno inadimplente durante a pandemia?
- STFLei estadual pode proibir o corte de energia elétrica residencial por falta de pagamento durante a pandemia?
- STFLei estadual pode proibir venda de óculos de grau e exames optométricos em óticas?
- STFLei estadual pode reconhecer a necessidade de porte de arma para atirador desportivo e vigilante?
- STFLei estadual pode reduzir honorários advocatícios em programa de regularização de débitos tributários?
- STFLei estadual podia obrigar escolas particulares a reduzir mensalidades na pandemia?
- STFLei federal pode anistiar policiais militares estaduais punidos por participar de greve?
- STFLei municipal de iniciativa de vereador pode criar política pública de combate à alienação parental?
- STFLei municipal pode fixar horário e local de funcionamento de clubes de tiro desportivo?
- STFLei ordinária pode revogar ou alterar matéria regulada por lei complementar com status de lei ordinária?
- STFManifestação em via pública precisa de autorização ou basta avisar o poder público?
- STFMunicípio pode criar exigências e taxas para instalação de antenas de telefonia?
- STFO Corregedor Nacional de Justiça pode requisitar dados bancários e fiscais sem autorização judicial?
- STFO Estatuto Geral das Guardas Municipais é constitucional?
- STJO Judiciário pode obrigar o governo a adotar medidas para criar reserva indígena diante da inércia do Estado?
- STFO STF concedeu liminar para manter válido o Decreto 11.366/2023 sobre armas de fogo?
- STFO STF pode instaurar inquérito para apurar fake news e ameaças contra seus ministros?
- STFO pagamento das diferenças do Fundef devidas pela União deve seguir o regime de precatórios?
- STFO parcelamento de precatórios criado pela EC 30/2000 é constitucional?
- STFPessoa jurídica pode propor ação popular?
- STFPresidente da Câmara ou do Senado pode ser reeleito para o mesmo cargo na mesma legislatura?
- STFPresidente da República pode definir por decreto quais serviços são essenciais na pandemia sem afastar a competência de estados e municípios?
- STFTribunal de Justiça pode julgar ação direta contra lei municipal usando a Constituição Federal como parâmetro?
- STFUniversidade federal pode dar bônus regional no Enem para ingresso no curso de medicina?
- STFVerbas destinadas à educação podem ser bloqueadas judicialmente?
- STFÉ constitucional reservar cotas universitárias apenas para alunos de escolas públicas do próprio Distrito Federal?
- STFÉ possível pedir indenização ao Estado por declarações de parlamentar cobertas pela imunidade material?
- STFÓrgão fracionário de tribunal pode afastar lei sem declarar sua inconstitucionalidade?
- STFÓrgãos de inteligência podem produzir relatórios sobre cidadãos sem vinculação ao interesse público?
- STFA Justiça Federal pode cobrar custas por certidão pedida para defesa de direitos do próprio requerente?
- STJA Justiça pode obrigar o Estado a criar protocolo de atuação da Polícia Militar em manifestações públicas?
- STFA Lei 9.882/1999, que regulamenta a ADPF, é constitucional segundo o STF?
- STFA Lei Complementar 173/2020 do programa de enfrentamento ao coronavírus é constitucional?
- STJA OAB pode revisar a lista sêxtupla do quinto constitucional?
- STFA medida provisória que restringiu o acesso à informação durante a pandemia de Covid-19 é inconstitucional?
- STFA prorrogação do prazo de uma CPI é automática ou direito da minoria parlamentar?
- STJA renúncia do governador impede o recebimento de pedido de abertura de impeachment contra ele?
- STFA retratação espontânea do veículo de imprensa impede o ofendido de exercer o direito de resposta e pedir dano moral?
- STFA sanção do projeto de lei supre o vício de iniciativa do Executivo?
- STFA transmissão obrigatória da Voz do Brasil pelas rádios é constitucional?
- STFAs conclusões da investigação Sipaer de acidente aéreo podem ser usadas como prova em processo judicial?
- STFAs restrições à publicidade de cigarros e as advertências sanitárias nas embalagens são constitucionais?
- STFAssembleia Legislativa pode julgar as contas do governador sem o parecer prévio do Tribunal de Contas?
- STFAssembleia Legislativa pode julgar governador por crime de responsabilidade?
- STJCabe ação popular contra declarações públicas de agente político sem efeitos jurídicos concretos?
- STJCabe habeas data sem antes ter havido recusa de informações pelo órgão?
- STFConselho Federal de Psicologia pode restringir a venda e o uso de testes psicológicos só a psicólogos inscritos?
- STFConselho seccional da OAB pode ajuizar reclamação no STF em defesa das prerrogativas dos advogados?
- STFConstituição estadual pode definir a Polícia Civil como função essencial à atividade jurisdicional?
- STFConstituição estadual pode estender a aposentadoria especial dos policiais a juízes, promotores e auditores fiscais?
- STFConstituição estadual pode exigir lei complementar para o estatuto da carreira de policial civil?
- STFConstituição estadual pode exigir lista tríplice para o governador nomear o chefe da Polícia Civil?
- STFDeputado estadual pode propor lei que cria política pública a ser executada pela Secretaria de Saúde?
- STFDeputado pode apresentar projeto de lei que muda o regime jurídico dos professores da rede pública e cria despesas para o Executivo?
- STFEmenda parlamentar sem pertinência temática com projeto de iniciativa reservada é constitucional?
- STFEmenda parlamentar sem pertinência temática pode criar despesa com remuneração de servidores em projeto do Executivo estadual?
- STFEntidade estudantil local precisa ser filiada a entidade nacional para emitir carteira de meia-entrada?
- STFEstado estrangeiro pode ser processado no Brasil por violação de direitos humanos?
- STJEstado estrangeiro tem imunidade de jurisdição em ação por violação de direitos humanos na guerra?
- STFEstado estrangeiro tem imunidade de jurisdição por morte de civis causada em guerra no território brasileiro?
- STFEstado está em mora por ainda não ter criado a Polícia Penal prevista na Constituição?
- STFEstado pode convalidar registros de imóveis rurais sem título expedido pelo poder público?
- STFEstado pode criar cobrança pela exploração de recursos hídricos e minerais em seu território?
- STFEstado pode criar lei própria para permitir a criação de novos municípios sem a lei complementar federal?
- STFEstado pode criar lei sobre crimes de responsabilidade?
- STFEstado pode criar normas gerais sobre educação e ensino ou isso é competência da União?
- STFEstado pode criar sanções contra invasores de propriedades rurais e urbanas?
- STFEstado pode criar serviço voluntário no Ministério Público estadual por lei própria?
- STFEstado pode fixar teto próprio para pagamento de RPV sem precatório conforme sua capacidade econômica?
- STFEstado pode legislar sobre a profissão de despachante?
- STFEstado pode legislar sobre proteção ao consumidor de serviços públicos concedidos pela União?
- STFGovernador precisa de autorização da Assembleia Legislativa para viajar ao exterior?
- STFHonorários advocatícios contratuais podem ser pagos com verbas do FUNDEF ou FUNDEB?
- STFHá omissão inconstitucional do Congresso na regulamentação da carreira de policial penal?
- STFIncidem juros de mora durante o período de graça do precatório?
- STFJuiz estadual pode ter subteto de remuneração inferior ao teto da magistratura federal?
- STFJuiz pode determinar a lotação de defensor público em comarca desassistida contra os critérios da Defensoria?
- STFJustiça pode bloquear verbas do Fundo Estadual de Saúde para pagar outras finalidades?
- STFLei de iniciativa de deputado pode alterar o teto da Requisição de Pequeno Valor?
- STFLei distrital pode proibir a cobrança pela instalação de ponto adicional de TV a cabo?
- STFLei distrital pode proibir portaria virtual em condomínios e obrigar contratação de seguro?
- STFLei estadual pode conceder isenção de tarifas de água, esgoto e energia elétrica aos consumidores?
- STFLei estadual pode criar sanções contra invasores de propriedades rurais e urbanas?
- STFLei estadual pode destinar verba do orçamento da Defensoria Pública para pagar advogados dativos?
- STFLei estadual pode determinar como o município deve aplicar os recursos do ICMS repassados pelo estado?
- STFLei estadual pode exigir nível superior para professor de educação infantil e séries iniciais?
- STFLei estadual pode fixar prazo máximo de 24 horas para plano de saúde autorizar exames e cirurgias de idosos?
- STFLei estadual pode fixar prazo para o Executivo regulamentar isenção de pedágio para pessoas com deficiência?
- STFLei estadual pode garantir independência funcional a delegados de polícia?
- STFLei estadual pode limitar a instalação de antenas de celular alegando proteção à saúde?
- STFLei estadual pode limitar o número de autoescolas credenciadas por quantidade de eleitores?
- STFLei estadual pode obrigar a concessionária de energia a notificar o consumidor antes da vistoria no medidor?
- STFLei estadual pode obrigar concessionária de água a aceitar cartão de crédito antes de cortar o fornecimento?
- STFLei estadual pode obrigar hospitais a criarem sala de descompressão para profissionais de enfermagem?
- STFLei estadual pode obrigar operadoras a garantir sinal de celular em passagens subterrâneas de trânsito?
- STFLei estadual pode permitir que voluntários façam guarda e policiamento na Polícia Militar?
- STFLei estadual pode proibir multa de fidelidade em telefonia, internet e TV por assinatura durante a pandemia?
- STFLei estadual pode reservar assentos gratuitos a policiais militares fardados em ônibus intermunicipais?
- STFLei estadual pode transferir depósitos judiciais de tributos estaduais para o Poder Executivo?
- STFLei estadual pode vincular o salário dos deputados estaduais ao dos deputados federais?
- STFLei federal pode restringir a participação de empresas em concessões de loterias estaduais?
- STFLei municipal pode obrigar shopping center a ter ambulatório médico ou pronto-socorro?
- STFLei pode obrigar supermercado a oferecer empacotador de compras?
- STFLei que reduz o teto de RPV atinge créditos constituídos antes da sua vigência?
- STFMandado de segurança pode ser usado no lugar da ação popular?
- STFMembro do Ministério Público precisa de autorização para se ausentar da comarca onde atua?
- STFMinistro da Educação pode nomear reitor pro tempore de instituição federal de ensino?
- STFMinistério Público estadual pode criar e estruturar o Gaeco por ato normativo próprio?
- STFMinistério Público pode firmar acordos e intervir em questões internas de clubes e entidades esportivas?
- STFMunicípio criado por desmembramento sem plebiscito pode cobrar IPTU da área anexada?
- STFMunicípio pode limitar por lei a instalação de antenas de telecomunicações?
- STFO CNMP pode editar normas gerais sobre investigação criminal do Ministério Público?
- STFO Congresso está em omissão inconstitucional por não atualizar o número de deputados conforme a população dos estados?
- STFO Congresso pode emendar projeto de conversão de medida provisória sobre tema ligado à MP original?
- STFO Defensor Público-Geral pode representar judicialmente a DPU sem violar a competência da AGU?
- STFO Estado pode ser condenado a indenizar por ofensas ditas por parlamentar no exercício do mandato?
- STFO Judiciário pode controlar atos interna corporis do Legislativo?
- STFO Ministério Público de Contas tem autonomia administrativa e orçamentária própria?
- STFO Presidente pode vetar de novo uma lei que já foi sancionada e publicada?
- STFO STF pode analisar as atribuições de cargos em comissão em ação direta de inconstitucionalidade?
- STFO STF pode obrigar a União a proteger povos indígenas contra invasores durante a pandemia?
- STFO STF pode suspender lei que prorroga desoneração da folha sem estimativa de impacto orçamentário?
- STFO STF suspendeu a Medida Provisória que tornou facultativo o repasse de verbas da Lei Paulo Gustavo para cultura e eventos?
- STFO governo pode interromper a divulgação dos dados completos da pandemia de Covid-19?
- STFO governo pode reduzir a transparência dos dados da pandemia de Covid-19?
- STFO governo pode usar o Disque 100 para receber denúncias contra a vacinação obrigatória da Covid-19?
- STJO juiz pode fixar prazo e medidas progressivas para a desocupação de terra indígena por ocupantes não indígenas?
- STFOrganismo internacional com imunidade de jurisdição pode ser processado na Justiça brasileira?
- STFPlano Nacional de Segurança Pública pode omitir metas e indicadores de feminicídio e letalidade policial?
- STFPolícia Federal pode colocar sigilo genérico em todos os processos do seu sistema eletrônico?
- STFPresidente de Assembleia Legislativa pode ser reeleito mais de uma vez para a Mesa Diretora?
- STFPromotor de Justiça pode fazer permuta nacional com membro do Ministério Público de outro estado?
- STFQuais ações contra o CNJ e o CNMP devem ser julgadas diretamente pelo STF?
- STFQuais dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal o STF declarou inconstitucionais?
- STFQuantos estados a entidade de classe precisa ter membros para propor ADI no STF?
- STFQuem faltou ao ENEM 2020 na pandemia precisava justificar a ausência para ter isenção da taxa do ENEM 2021?
- STFQuem julga mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União?
- STFSociedade de economia mista que presta serviço público essencial sem fins lucrativos paga dívidas por precatório?
- STFSupermercado pode ser obrigado a ter carrinhos adaptados para crianças com deficiência?
- STFTV por assinatura é obrigada a incluir canais gratuitos em todos os pacotes sem custo extra?
- STFTribunal de Justiça pode julgar lei municipal usando a Constituição Federal como parâmetro?
- STFTurma de tribunal pode afastar a aplicação de uma lei sem declarar sua inconstitucionalidade no plenário?
- STFÉ constitucional a previdência complementar de servidores federais e magistrados por fundação pública de direito privado?
- STFÉ constitucional concentrar o poder de decisão da região metropolitana em um só município ou no estado?
- STFÉ constitucional pagar pensão especial a dependentes de ex-prefeitos falecidos no mandato?
- STFÉ válida a norma que limita o porte de arma a 50% dos servidores de segurança do Judiciário e do Ministério Público?
- STFÉ válido exigir reconhecimento de firma de promotor para averbar reconhecimento de paternidade?
- STFÉ válido revogar a exigência de plebiscito para privatizar empresas estatais estaduais?
- STFÓrgão fracionário de tribunal pode afastar a aplicação de lei sem observar a reserva de plenário?
- STFÓrgãos de inteligência podem fornecer dados à ABIN sem motivação e controle judicial?
- STFÓrgãos de inteligência podem fornecer dados à Abin para qualquer finalidade segundo o STF?
- STFA Câmara dos Deputados e o Senado podem prender em flagrante quem comete crime dentro de suas dependências?
- STFA Justiça pode anular acordo de adesão dos expurgos do FGTS firmado com a Caixa?
- STFA cota de tela para exibição de filmes brasileiros nos cinemas é constitucional?
- STFA lei pode exigir caução do leiloeiro para o exercício da profissão?
- STFA regra de organização dos Tribunais de Contas da Constituição se aplica ao Tribunal de Contas do Município?
- STFA tramitação de medidas provisórias pelo sistema de deliberação remota na pandemia violou o processo legislativo?
- STFAmicus curiae pode pedir medida cautelar em ação de controle de constitucionalidade fora do objeto da demanda?
- STFAs medidas da Lei 13.979/2020 continuaram valendo durante a emergência da Covid-19?
- STFAs mudanças no marco regulatório das Zonas de Processamento de Exportação são constitucionais?
- STFAs receitas próprias do Poder Judiciário da União entram no limite de gastos do arcabouço fiscal?
- STFAssembleia Legislativa e Tribunal de Justiça podem ter procuradoria própria para representação judicial?
- STFAssembleia Legislativa pode exigir representatividade mínima para escolha de líder partidário e formação de bloco parlamentar?
- STFAssembleia Legislativa pode indicar membros para conselhos do Poder Executivo estadual por emenda à Constituição do estado?
- STFAssembleia Legislativa pode julgar sozinha as contas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais?
- STFCabe ADI contra lei do Distrito Federal editada com base em competência municipal?
- STJCabe intervenção federal quando o Estado não cumpre ordem de desocupação mas adota medidas de reassentamento?
- STFComo é dividida a arrecadação do salário-educação entre estados e municípios após a EC 53/2006?
- STJConselheiro de Tribunal de Contas pode ser intimado a depor como testemunha em CPI?
- STFConstituição estadual pode ampliar a lista de autoridades convocáveis pela Assembleia Legislativa?
- STFConstituição estadual pode atribuir natureza jurídica e caráter essencial às funções do delegado de polícia?
- STFConstituição estadual pode criar hipótese de intervenção em município fora das previstas na Constituição Federal?
- STFConstituição estadual pode criar hipótese nova de intervenção do estado em município?
- STFConstituição estadual pode criar hipóteses de lei complementar que não existem na Constituição Federal?
- STFConstituição estadual pode definir hipóteses de crime de responsabilidade de autoridades estaduais?
- STFConstituição estadual pode dispensar governador de pedir licença à Assembleia para se ausentar por mais de 15 dias?
- STFConstituição estadual pode exigir autorização da Assembleia Legislativa para o Estado conceder uso de seus imóveis?
- STFConstituição estadual pode exigir autorização do tribunal de justiça para medidas cautelares criminais contra autoridades com foro?
- STFConstituição estadual pode exigir indicação de fonte de custeio para conceder gratuidade em serviço público?
- STFConstituição estadual pode exigir que o advogado-geral do estado seja membro de carreira da Advocacia Pública local?
- STFConstituição estadual pode exigir sabatina do Legislativo para nomear dirigentes de autarquias e estatais?
- STFConstituição estadual pode mudar a forma de eleição da direção do Tribunal de Justiça?
- STFConstituição estadual pode proibir a OAB de questionar leis municipais em ação direta no Tribunal de Justiça?
- STFConstituição estadual pode proibir banco sob controle estrangeiro de prestar serviços financeiros ao Estado?
- STFConstituição estadual pode proibir municípios de mudarem a destinação de áreas verdes de loteamentos?
- STFConstituição estadual precisa repetir os princípios sensíveis para permitir intervenção em municípios?
- STFConstituição estadual precisa seguir o modelo federal nas emendas impositivas ao orçamento?
- STFCorpo de Bombeiros pode ter competência exclusiva para perícia de incêndios e explosões?
- STFCriar conselho de representantes para fiscalizar o Executivo exige iniciativa de lei do prefeito?
- STJDefensor público pode impetrar mandado de segurança em defesa das prerrogativas da Defensoria?
- STFDeputado estadual tem imunidade apenas perante a justiça do próprio estado?
- STFDirigente sindical pode ser indicado para a alta direção de agência reguladora?
- STFDispositivo de lei incluído por erro de redação sem votação no Congresso é válido?
- STFEmenda da Casa revisora que altera o projeto de lei precisa voltar à Casa iniciadora para ser válida?
- STFEmenda de redação feita pela Casa revisora sem retorno à Casa iniciadora viola o bicameralismo?
- STFEmenda estadual que cria novo regime fiscal com teto de gastos viola a autonomia da Defensoria Pública?
- STFEmenda parlamentar pode aumentar despesa em projeto de lei sobre salário de servidores?
- STFEmenda parlamentar pode aumentar despesa em projeto de plano de carreira proposto pelo governador?
- STFEmenda parlamentar pode estender reajuste de servidores do Tribunal de Contas aos servidores da Assembleia Legislativa?
- STFEmenda parlamentar pode transformar projeto de lei ordinária em lei complementar sem violar a Constituição?
- STFEstado pode cobrar custas judiciais para interposição de recursos aos tribunais superiores?
- STFEstado pode criar Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa e dar foro privilegiado a procuradores estaduais?
- STFEstado pode criar critérios próprios para escolha do Defensor Público-Geral diferentes da lei federal?
- STFEstado pode criar lei para regulamentar associações de socorro mútuo?
- STFEstado pode criar lei regulando a relação entre seguradoras e segurados?
- STFEstado pode criar polícia científica autônoma e separada da polícia civil diante do rol taxativo do art. 144 da CF?
- STFEstado pode criar programa de bolsa aluguel para famílias em área de risco usando o salário mínimo como parâmetro?
- STFEstado pode definir crimes de responsabilidade em lei própria?
- STFEstado pode definir livremente o modelo de repasse de recursos às universidades públicas estaduais?
- STFEstado pode fixar limite de emendas parlamentares impositivas diferente do previsto no art. 166 da Constituição Federal?
- STFEstado pode legislar sobre compartilhamento de infraestrutura de energia elétrica e telecomunicações?
- STFEstado pode limitar o valor do compartilhamento de infraestrutura de energia elétrica por lei própria?
- STFEstado pode obrigar cartórios extrajudiciais a microfilmar documentos arquivados?
- STFEstado pode obrigar fabricantes de produtos para animais a incluir canais de denúncia de maus-tratos nos rótulos?
- STFEstado pode tomar empréstimo em banco estatal para pagar folha de pessoal e pensionistas?
- STFEstados podem legislar sobre pesca ou a competência é privativa da União por envolver embarcações?
- STFGastos públicos para enfrentar a Covid-19 precisavam de compensação orçamentária da Lei de Responsabilidade Fiscal?
- STFGovernador afastado do cargo por decisão cautelar pode propor ação direta de inconstitucionalidade?
- STFGovernador pode criar cargos e reestruturar órgãos públicos por decreto?
- STFGovernador pode nomear Defensor Público-Geral que não seja da carreira da Defensoria?
- STFGovernador pode suspender por decreto os efeitos financeiros de lei estadual que considera inconstitucional?
- STFJuiz pode obrigar a Defensoria Pública a lotar defensor em comarca sem atendimento?
- STFJustiça pode bloquear verbas de convênio entre estado e União para pagar requisições de pequeno valor?
- STFJustiça pode obrigar o cumprimento dos percentuais mínimos de gastos com saúde?
- STFLei de iniciativa do Legislativo pode criar atribuições para o Ministério Público?
- STFLei de iniciativa parlamentar pode criar programa de financiamento de infraestrutura pública com recursos privados?
- STFLei de iniciativa parlamentar que cria despesa para a administração é inconstitucional?
- STFLei distrital pode obrigar a pesagem de botijão de gás na frente do consumidor?
- STFLei distrital pode obrigar sindicatos a divulgar prestação de contas na internet?
- STFLei estadual de iniciativa parlamentar pode reservar vagas de estacionamento para advogados em órgãos públicos?
- STFLei estadual pode autorizar bombeiros militares voluntários a realizar vistorias e fiscalizações de segurança nos municípios?
- STFLei estadual pode conceder desconto sobre honorários de sucumbência em execuções fiscais já ajuizadas?
- STFLei estadual pode criar abono de permanência para juízes estaduais?
- STFLei estadual pode criar exceções à proibição de venda de pneus usados importados?
- STFLei estadual pode criar serviço voluntário de guarda de quartéis e imóveis na Polícia Militar?
- STFLei estadual pode dar autonomia orçamentária e porte de arma à perícia criminal dentro da Polícia Civil?
- STFLei estadual pode destinar parte dos emolumentos de cartório para fundos do Poder Judiciário?
- STFLei estadual pode fixar distância mínima entre presídios e limite máximo de presos por unidade?
- STFLei estadual pode fixar prazo final para comunidades de fundos e fechos de pasto pedirem a regularização de suas terras?
- STFLei estadual pode fixar valor mínimo de custas para quem tem gratuidade de justiça parcial?
- STFLei estadual pode obrigar indústrias têxteis a colocar etiquetas em braile nas roupas?
- STFLei estadual pode obrigar operadoras de telefonia a compartilhar dados com a polícia?
- STFLei estadual pode obrigar operadoras de telefonia a fornecer dados de quem passa trote para serviços de emergência?
- STFLei estadual pode obrigar operadoras de telefonia a incluir mensagem de doação de sangue nas faturas?
- STFLei estadual pode proibir a construção de pequenas centrais hidrelétricas em trechos de rio?
- STFLei estadual pode proibir a construção de usinas hidrelétricas em rio de domínio da União?
- STFLei estadual pode proibir o uso do termo tutor no ensino a distância?
- STFLei estadual pode restringir o poder do governador de contratar serviços privados de saúde?
- STFLei estadual pode subordinar a Defensoria Pública ao governador do estado?
- STFLei estadual pode vincular o subsídio de agentes políticos ao de autoridades de outro ente federativo?
- STFLei estadual pode vincular receita de impostos ao pagamento de gratificação a inativos e pensionistas?
- STFLei federal pode autorizar loterias com repasse da arrecadação para o Fundo Nacional de Saúde e a Embratur?
- STFLei local pode criar selo oficial para atestar regularidade de empresas de marketing multinível?
- STFLei municipal pode obrigar shopping a manter ambulatório médico de emergência?
- STFLei ordinária estadual pode organizar o Ministério Público e o estatuto de seus membros?
- STFLei orgânica estadual pode dar ao Procurador-Geral de Justiça competência para recorrer ao STF e STJ?
- STFLei pode obrigar a cessão de auditor do TCU para cargo exclusivo em órgão de outro Poder?
- STFLei pode restringir a escolha do procurador-geral de justiça apenas aos procuradores de justiça?
- STFLei sobre vedação ao nepotismo precisa ser de iniciativa do chefe do Executivo?
- STFLeis estaduais que criam GAECOs no Ministério Público são constitucionais?
- STJMembro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pode requisitar documentos diretamente aos jurisdicionados sem passar pelo presidente da Corte?
- STFMembros da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa podem ser reeleitos para o mesmo cargo mais de uma vez?
- STFMunicípio pode criar lei para autorizar e regulamentar o funcionamento de rádios comunitárias?
- STFMunicípio pode legislar sobre implantação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações?
- STFO Congresso está em mora por não editar a lei complementar de criação de novos municípios?
- STFO Congresso está em omissão por não regulamentar a assistência aos herdeiros carentes de vítimas de crimes dolosos?
- STFO Decreto 10.003/2019, que reduziu a participação da sociedade civil no Conanda, é constitucional?
- STFO Estado pode alegar irretroatividade de uma lei que ele mesmo editou?
- STFO Estado pode sofrer sanção e ficar sem certidão negativa por pendências do Judiciário e do Legislativo locais?
- STFO Judiciário pode analisar as razões do rito de urgência em projetos no Congresso?
- STFO Judiciário pode revisar a interpretação de regimento interno de Câmara ou Assembleia?
- STFO Ministério Público junto ao Tribunal de Contas tem autonomia e iniciativa de lei própria?
- STFO Poder Público foi obrigado a criar plano de enfrentamento da covid-19 para comunidades quilombolas?
- STFO Presidente da República pode nomear o chefe do Ministério Público do Distrito Federal?
- STFO Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) é constitucional frente à proteção do meio ambiente e dos índios?
- STFO Regime de Recuperação Fiscal dos estados é constitucional?
- STFO STF liberou a execução das emendas do relator RP9 para evitar paralisação de serviços essenciais?
- STFO STF pode determinar medidas de proteção a territórios de povos indígenas isolados ainda não demarcados?
- STFO STF reconheceu omissão do Poder Público na estruturação da Defensoria Pública da União?
- STFO STF é obrigado a cancelar súmula vinculante quando a lei que a fundamentou é alterada?
- STFO TCU podia usar dados do Censo 2022 ainda em andamento para alterar os repasses do FPM?
- STFO governador é obrigado a repassar integralmente os duodécimos orçamentários da Defensoria Pública até o dia 20 de cada mês?
- STFO governo pode extinguir por decreto os cargos remunerados dos peritos do Mecanismo Nacional de Combate à Tortura?
- STFO governo é obrigado a criar barreiras sanitárias para proteger povos indígenas na pandemia?
- STFO parcelamento de precatórios previsto no art. 78 do ADCT é constitucional?
- STFO regime especial de precatórios da EC 62 vale para precatórios expedidos antes dela?
- STFParlamentar pode pedir informações públicas como cidadão comum?
- STFPresidente da República pode denunciar tratado internacional sem aprovação do Congresso Nacional?
- STFPresidente de Tribunal de Contas estadual pode ser reeleito mais de uma vez seguida?
- STFPresidente pode editar medida provisória no mesmo dia em que sanciona ou veta projeto de lei parecido?
- STFProcurador municipal pode interpor recurso extraordinário em ação de controle concentrado?
- STFQuantas vezes o presidente da mesa de assembleia legislativa estadual pode ser reeleito?
- STFRecurso em ação direta de inconstitucionalidade precisa ser assinado por advogado?
- STFTempo de serviço público geral pode ser critério de desempate na promoção de promotores de justiça?
- STFTribunais de Justiça podem decidir sobre penas do Código Penal Militar e questões administrativas de militares estaduais?
- STFTribunal de contas dos municípios pode prestar contas diretamente à assembleia legislativa?
- STJVale a relação jurídica firmada sob medida provisória suspensa por liminar em ADI e depois rejeitada pelo Congresso?
- STFÉ constitucional destinar rendimentos de depósitos judiciais a fundo especial do Poder Judiciário estadual?
- STFÉ constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que prevê indenização a presos por motivos políticos?
- STFÉ constitucional mudar a composição do CONADE dificultando a participação da sociedade civil?
- STFÉ constitucional o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal em casos de grave violação de direitos humanos?
- STFÉ constitucional submeter os magistrados ao mesmo regime de previdência dos servidores públicos?
- STFÉ constitucional usar depósitos judiciais para pagar precatórios atrasados?
- STFÉ constitucional usar depósitos judiciais para pagar precatórios de estados e municípios?
- STFÉ constitucional vincular salários de servidores aos subsídios dos ministros do STF?
- STFÉ possível penhorar bens de empresa estatal que presta serviço público essencial sem fins lucrativos?
- STFÉ válida a exigência de cinco anos de inscrição na seccional da OAB para concorrer à vaga do quinto constitucional?
- STFA Emenda do Orçamento Impositivo que mudou o cálculo do piso da saúde é constitucional?
- STFA Resolução 51/2010 do CNMP sobre interceptações telefônicas no Ministério Público é constitucional?
- STFA anistia do ADCT alcança militares expulsos com base em legislação disciplinar comum?
- STFA constituição estadual pode garantir a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público?
- STFA próxima vaga no Tribunal de Contas da Bahia deve ser reservada a auditor conselheiro-substituto?
- STFAssembleia Legislativa deve seguir o prazo da Constituição Federal para convocar suplente de deputado licenciado?
- STFAssembleia Legislativa pode apreciar a aposentadoria de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado?
- STFAssembleia Legislativa pode eleger vice-governador de forma avulsa quando só esse cargo fica vago?
- STFAssembleia Legislativa pode julgar e afastar conselheiro do Tribunal de Contas estadual?
- STFAssembleia legislativa pode antecipar a eleição da mesa diretora do segundo biênio para qualquer momento?
- STFAuditor substituto de conselheiro pode ser impedido de votar nas eleições internas do Tribunal de Contas estadual?
- STFCabe ao STF julgar ação sobre corte de verbas do Censo Demográfico do IBGE?
- STFCabe ação rescisória contra acórdão do STF em processo de extradição?
- STFCabe sustentação oral quando o julgamento de ADI sai do plenário virtual para a sessão presencial?
- STFComo são escolhidos os conselheiros do Tribunal de Contas estadual?
- STFCongressista nomeado ministro de estado mantém a imunidade parlamentar?
- STFConstituição estadual pode criar aposentadoria especial para ex-conselheiros de Tribunal de Contas dos Municípios extinto?
- STFConstituição estadual pode criar assessoria jurídica permanente vinculada à Procuradoria-Geral do estado?
- STFConstituição estadual pode criar órgão de controle do Judiciário com membros de outros Poderes?
- STFConstituição estadual pode dar ao Tribunal de Contas competência para intervenção em município?
- STFConstituição estadual pode fixar em cinco o número de conselheiros do Tribunal de Contas do Município?
- STFConstituição estadual pode limitar aos membros do órgão especial a candidatura aos cargos de direção do tribunal de justiça?
- STFConstituição estadual pode prever eleição da Mesa da Assembleia Legislativa para os dois biênios de uma vez?
- STFEm ADI sobre cargos em comissão o STF precisa analisar as atribuições de cada cargo?
- STFEmenda parlamentar pode excluir gabinetes da cota mínima de servidores de carreira em cargos comissionados?
- STFEmenda parlamentar à Constituição estadual pode aumentar despesa em projeto de lei orçamentária do Executivo?
- STFEmenda à Constituição estadual pode tratar de normas gerais de organização e atribuições do Ministério Público estadual?
- STFEstado pode aprovar lei própria definindo conceitos de sinalização de trânsito?
- STFEstado pode contar gastos com previdência de professores como despesa de manutenção do ensino?
- STFEstado pode criar fundo destinado ao equilíbrio fiscal com receitas de destinação genérica?
- STFEstado pode exigir tempo de serviço na Corte de Contas para auditor substituir conselheiro do Tribunal de Contas?
- STFEstado pode fixar alíquota previdenciária de militares inativos menor que a das Forças Armadas?
- STFEstado pode fixar prazo de licença de deputado para convocação de suplente diferente do previsto na Constituição Federal?
- STFEstado pode legislar sobre regras de postagem de boletos de serviços ao consumidor?
- STFEstado pode repassar recursos de fundo público para fundo privado de reconstrução após calamidade?
- STFEstado pode reter na fonte as contribuições previdenciárias devidas pelo Poder Judiciário?
- STFEstado podia criar emenda parlamentar impositiva no orçamento antes das Emendas Constitucionais 86 e 100?
- STFEstado é obrigado a seguir o modelo federal de eleição indireta em caso de dupla vacância no governo?
- STFGovernador pode escolher livremente conselheiro do Tribunal de Contas quando não há auditores aptos à vaga?
- STFGovernador pode nomear membro do Ministério Público de Contas para vaga da Assembleia no Tribunal de Contas?
- STFInstituto socioeducativo estadual pode ser incluído entre os órgãos de segurança pública?
- STFJuízes do Tribunal de Contas podem ser equiparados aos membros do Poder Judiciário?
- STFLei Orgânica do DF pode proibir benefícios fiscais no último ano da legislatura?
- STFLei de diretrizes orçamentárias estadual pode limitar despesas do Judiciário e do Ministério Público sem a participação deles no ciclo orçamentário?
- STFLei de iniciativa parlamentar pode criar conselho de representantes da sociedade civil?
- STFLei de iniciativa parlamentar pode criar conselho federal de fiscalização profissional?
- STFLei distrital pode excluir contratos de terceirização do cálculo do limite de despesa com pessoal previsto na LRF?
- STFLei estadual de iniciativa parlamentar pode limitar o poder de punir do Tribunal de Contas dos Municípios?
- STFLei estadual de iniciativa parlamentar pode mudar a destinação das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas?
- STFLei estadual de iniciativa parlamentar pode regular a atuação do Ministério Público em reintegrações de posse coletivas?
- STFLei estadual pode autorizar o Órgão Especial do Tribunal de Justiça a criar juizados e fixar suas competências?
- STFLei estadual pode criar autodeclaração de segurança veicular e obrigar fiscalização filmada pelo DETRAN?
- STFLei estadual pode dar ao Ministério Público competência exclusiva para elaborar o próprio orçamento?
- STFLei estadual pode dispensar lista tríplice na escolha do Procurador-Geral do MP junto ao Tribunal de Contas?
- STFLei estadual pode fixar prazo para o governador nomear conselheiro do Tribunal de Contas?
- STFLei estadual pode limitar a participação de auditores substitutos no pleno do Tribunal de Contas?
- STFLei estadual pode obrigar a inclusão no orçamento das escolhas feitas pela população em consulta direta?
- STFLei estadual pode obrigar refinarias e distribuidoras a fornecer certificado de composição química dos combustíveis?
- STFLei estadual pode prever votação secreta para desempate na escolha de conselheiro do Tribunal de Contas por antiguidade?
- STFLei estadual pode proibir a entrega de cartas e boletos em caixas postais comunitárias?
- STFLei estadual pode proibir exclusividade na exploração do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros?
- STFLei estadual pode proibir operadora de telecomunicações de vender serviço de valor adicionado?
- STFLei estadual pode reduzir substancialmente a taxa judiciária que custeia o Poder Judiciário?
- STFLei estadual pode usar tempo de serviço como desempate na promoção de juízes?
- STFLei estadual pode usar tempo de serviço e número de filhos como desempate na promoção de promotores?
- STFLei pode obrigar distribuidora de combustível a instalar lacres eletrônicos só nos postos da própria bandeira?
- STFLei que define obrigações de pequeno valor precisa ser de iniciativa do chefe do Executivo?
- STFLei que distribui o Fundo de Participação dos Estados sem promover equilíbrio socioeconômico é inconstitucional?
- STFMinistro do STF que sucede outro pode votar de novo quando surgem fatos novos após o voto do antecessor?
- STFMunicípio pode legislar sobre telecomunicações e radiodifusão?
- STFO Banco Central pode comprar papel-moeda fabricado no exterior por fornecedor estrangeiro?
- STFO Estado pode reduzir a parcela do ICM que pertence aos municípios para se ressarcir de despesas?
- STFO Governador do DF pode ajuizar ADI contra norma federal sobre remuneração de carreiras locais?
- STFO Ministério Público estadual precisa participar da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias?
- STFO STF mudou a linha divisória entre os estados do Pará e de Mato Grosso?
- STFO STF pode prorrogar normas inconstitucionais de rateio do FPE diante da omissão do Congresso?
- STFO STF pode prorrogar o prazo de execução dos recursos da Lei Aldir Blanc diante da inércia do governo?
- STFO TJDFT pode julgar habeas corpus contra seus próprios desembargadores?
- STFO corte de vantagens do artigo 17 do ADCT atinge quem tinha coisa julgada?
- STFO extraditando deve ser solto se não for retirado do país no prazo legal?
- STFO presidente pode promulgar a parte não vetada de um projeto de lei antes da votação do veto?
- STFO que acontece com o rateio do FPE se o Congresso não definir novos critérios no prazo da modulação?
- STFO que o STF decidiu sobre a ação que pedia renda mínima temporária durante a pandemia de Covid-19?
- STFO que o STF decidiu sobre a omissão do Congresso na lei complementar do art. 91 do ADCT sobre compensação do ICMS?
- STFO regime de transição do art. 86 do ADCT para precatórios de pequeno valor é constitucional?
- STFO veto à participação da sociedade civil na Lei 9.868/1999 configura inconstitucionalidade por omissão?
- STFO veto à participação da sociedade civil no rito da ADI e da ADC na Lei 9.868/1999 é inconstitucional?
- STFParte sem legitimidade pode pedir reconsideração de decisão do STF em reclamação?
- STFQuando deve ocorrer a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para o segundo biênio da legislatura?
- STFQuem julga mandado de injunção sobre a falta de lei da aposentadoria especial do servidor?
- STFQuem legisla sobre os vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal?
- STFQuem pode legislar sobre os vencimentos das polícias do Distrito Federal?
- STFQuem pode propor ação direta interventiva contra lei municipal inconstitucional?
- STFQuem tem iniciativa de lei sobre organização e funcionamento dos Tribunais de Contas estaduais?
- STFReceitas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza entram no cálculo da amortização da dívida do estado?
- STFRegimento de Assembleia Legislativa pode usar a idade como desempate na eleição da mesa diretora?
- STFSTF manteve a lei de socorro financeiro aos agricultores familiares durante a pandemia da Covid-19?
- STFSuplente pode assumir a gestão das emendas parlamentares de deputado cassado?
- STFTribunal Superior pode editar norma sobre a escolha dos dirigentes de tribunal regional?
- STFTribunal de Contas estadual pode determinar auditoria nos órgãos de controle interno de cada Poder?
- STFTribunal de contas estadual pode condicionar o repasse de verbas do Funpen à aprovação prévia de projeto?
- STFTribunal pode julgar agravo sem lavrar acórdão?
- STFÉ constitucional a lei que manda a União repassar recursos para garantir internet a alunos na pandemia?
- STFÉ constitucional equiparar os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura?
- STFÉ constitucional exigir que estados desistam de ações judiciais para renegociar dívidas com a União?
- STFA elevação de entrância da comarca promove automaticamente o juiz?
- STFCandidato de lista para vaga em tribunal pode impugnar a nomeação de concorrente?
- STFEmenda parlamentar sem pertinência com o projeto do plano plurianual pode ser suspensa pelo STF?
- STFExiste prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade?
- STFJuiz substituto tem direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício?
- STFMedida provisória não votada pelo Congresso podia ser reeditada antes da EC 32?
- STFMedida provisória podia ser reeditada antes da Emenda Constitucional 32?
- STFO BTN fiscal era índice válido de correção dos depósitos bloqueados pelo Plano Collor?
- STFO Metrô-DF conseguiu na reclamação ao STF aplicar o regime de precatórios previsto no Tema 253 à sua execução?
- STFO exercício do cargo por prazo determinado dá preferência para nomeação interina de Procurador da República?
- STFO provimento de juiz substituto do trabalho exige lista tríplice?
- STFOs benefícios federais de serviços de guerra valem automaticamente para servidores estaduais?
- STFOs decretos-leis editados entre janeiro e março de 1967 são válidos?
- STFQuem apresenta ao Congresso o projeto de lei sobre cartórios extrajudiciais do Distrito Federal?
- STFTribunais de justiça precisam enviar ao CNJ anteprojetos de lei de criação de cargos antes de encaminhá-los?
- STFÉ válida lei estadual que coloca entes privados na gestão do fundo dos cartórios de registro civil (FUNARPEN)?