Qual é a controvérsia afetada
O problema surge quando uma empresa devedora de tributos é incorporada por outra e a incorporação não é comunicada ao fisco em tempo oportuno. A execução fiscal é ajuizada, ou prossegue, contra a empresa extinta, e discute-se se a cobrança pode simplesmente ser redirecionada à incorporadora, que sucedeu a devedora, ou se seria necessário refazer a certidão de dívida ativa em nome da sucessora.
A Primeira Seção do STJ acolheu a afetação do recurso especial, em conjunto com o REsp 1.856.403/SP, justamente para uniformizar esse ponto sob o rito dos recursos repetitivos.
Efeitos práticos enquanto o tema não é julgado
Como a tese ainda não foi fixada, a solução dos casos concretos depende da orientação de cada tribunal e de eventual determinação de suspensão de processos vinculada à afetação. Empresas incorporadoras com execuções fiscais herdadas de sociedades incorporadas devem acompanhar o julgamento, pois ele definirá se a falta de alteração da CDA impede ou não o redirecionamento.
Até lá, os tribunais examinam caso a caso questões como a ciência do fisco sobre a incorporação e a regularidade do título executivo.
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudência