Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme entendimento do STF divulgado em informativo, o processamento e a extinção de execuções fiscais devem observar a Resolução CNJ nº 547/2024 mesmo quando existe lei local com critérios diversos para o ajuizamento da cobrança. A norma do CNJ não usurpa a competência tributária dos entes federativos nem ofende a separação de Poderes.
A Resolução CNJ nº 547/2024 disciplina o tratamento das execuções fiscais no âmbito do Poder Judiciário, tema ligado ao aprimoramento da gestão judiciária, que está dentro das atribuições do Conselho. Por isso, o STF entendeu que sua aplicação não invade a competência tributária de Estados e Municípios: o ente continua livre para instituir e cobrar seus tributos.
Também não há ofensa à separação de Poderes, pois a norma regula a atuação do Judiciário no processamento dessas cobranças, e não o conteúdo da política fiscal do ente credor.
Execuções fiscais que se enquadrem nas hipóteses da Resolução 547/2024, tipicamente cobranças de baixo valor sem movimentação útil, podem ser extintas pelo juiz ainda que a lei local fixe critérios diferentes para o ajuizamento. A existência de piso legal local diverso não impede a aplicação da resolução.
A verificação do enquadramento concreto (valor, ausência de citação ou de bens, tempo de paralisação) é feita em cada processo, e a Fazenda pode adotar meios extrajudiciais de cobrança do crédito, como protesto, conforme a regulamentação aplicável a cada caso.
“Ainda que exista lei local fixando critérios diversos para o ajuizamento de cobrança de crédito, o processamento e a extinção de execuções fiscais devem observar os ditames da Resolução CNJ nº 547/2024, na medida em que essa norma não usurpa a competência tributária dos entes federativos nem ofende o princípio da separação de Poderes.”
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 22/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PERSISTÊNCIA. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. PROSSEGUIMENTO DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União em face de decisão que, em juízo de retratação, reconsiderou pronunciamento…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/05/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental. Execução fiscal. Conselhos de fiscalização profissional. Lei específica. Matéria infraconstitucional. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a matéria referente…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 12/05/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidades. Lei nº 12.514/11. Estipulação de valor mínimo. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 1. O Tribunal a Quo concluiu que há regra específica aplicável aos conselhos profissionais que estabelece valor mínimo inferior ao previsto na Resolução nº 547/24 do CNJ para fins de ajuizamento de execuções fiscais. 2. Rever a orientação adotada pelo acórdão re…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 25/02/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INMETRO – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. NÃO INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ N. 547/2024. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 636. REMESSA DESTE PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA A APLICAÇÃO DOS TEMAS 1.184 E 1.428…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 16/12/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação originária. Concurso público. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Revisão judicial de atos do CNJ. Excepcionalidade não verificada na hipótese. Cotas raciais. Reserva de vagas e cláusulas de barreira para ingresso pelo critério de remoção. Hipótese em que a solução do colegiado prestigiou a vinculação aos termos do edital. Demanda improcedente. I. Caso em exame 1. Ação originária que questiona ato do C…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 26/11/2025
Ementa: Direito penal e processual penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena por aprovação no encceja e no enem. Benefício já concedido ante aprovação no ensino médio. Impossibilidade de dupla consideração. Agravo regimental ao qual se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se denegou a ordem de habeas corpus em que se pleiteava a remição da pena em razão da aprovação no ENCCEJA e no Enem. O …
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