A execução fiscal continua pelo valor remanescente quando os embargos reconhecem excesso na cobrança?

Por que a execução não é extinta

Quando os embargos à execução reconhecem que parte da cobrança se apoiava em legislação declarada inconstitucional em controle difuso, o ato de constituição do crédito tributário permanece hígido quanto à parcela válida. O vício atinge apenas o excesso, não a integralidade do lançamento.

A sentença proferida nos embargos funciona como liquidação suficiente do título executivo. Por isso, a execução segue pelo valor remanescente, sem necessidade de novo lançamento.

A dispensa de emenda da CDA

Um dos pontos centrais da tese é que o reconhecimento do excesso não obriga a Fazenda a emendar ou substituir a certidão de dívida ativa. O título original, ajustado pela sentença dos embargos, continua apto a sustentar a cobrança do saldo devido.

Na prática, o executado não consegue extinguir a execução apenas por ter demonstrado excesso parcial: os tribunais determinam o prosseguimento pelo valor correto, apurado conforme a decisão dos embargos.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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