É abusiva a exigência de fiador no contrato do FIES?

O que o STJ decidiu

Em recurso repetitivo, o STJ firmou que é legal exigir a prestação de garantia pessoal para a celebração do contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES. A previsão da fiança como condição para contratar, por si só, não caracteriza abusividade.

O alcance e os limites da tese

A tese valida a exigência da garantia pessoal como condição para a celebração do contrato. Ela não resolve, porém, todas as controvérsias possíveis do FIES: discussões sobre cláusulas específicas, sobre as condições da fiança em situações particulares ou sobre alternativas de garantia dependem do exame do caso concreto pelos tribunais.

O que isso significa na prática

O estudante que não consegue apresentar fiador não pode, em regra, afastar a exigência apenas alegando abusividade, já que a jurisprudência consolidada a considera legal. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado em situações concretas.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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