Tema Repetitivo 349 (STJ) · REsp 1155684/RN
“É legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.”
É abusiva a exigência de fiador no contrato do FIES?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O Tema 349 do STJ firmou que é legal a exigência de garantia pessoal, como a fiança, para a celebração do contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES. Assim, a simples exigência de fiador não é considerada abusiva pela jurisprudência consolidada, embora outras discussões contratuais dependam da análise do caso concreto.
O que o STJ decidiu
Em recurso repetitivo, o STJ firmou que é legal exigir a prestação de garantia pessoal para a celebração do contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES. A previsão da fiança como condição para contratar, por si só, não caracteriza abusividade.
O alcance e os limites da tese
A tese valida a exigência da garantia pessoal como condição para a celebração do contrato. Ela não resolve, porém, todas as controvérsias possíveis do FIES: discussões sobre cláusulas específicas, sobre as condições da fiança em situações particulares ou sobre alternativas de garantia dependem do exame do caso concreto pelos tribunais.
O que isso significa na prática
O estudante que não consegue apresentar fiador não pode, em regra, afastar a exigência apenas alegando abusividade, já que a jurisprudência consolidada a considera legal. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado em situações concretas.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 01/10/2026
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ALEGADA FALHA DE SISTEMA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 948 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A AMPARAR A TESE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.1. Considera-se deficientemente fundamentado o recurso especial quando o recorrente indica como violados artigos que não possuem comando normativo suficiente para infirmar a fundamentação …
Acórdão
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. FRANCISCO FALCÃO · j. 01/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. TAXA DE JUROS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a aplicação da taxa de juros igual a zero sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil. Na sentença, j…
Acórdão
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. FRANCISCO FALCÃO · j. 24/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DILAÇÃO DE PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer pleiteando a transferência de instituição de ensino no …
Acórdão
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 19/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEI N. 13.530/2017. ART. 5º-C, INCISO II, DA LEI N. 10.260/2001. JUROS REAIS IGUAL A ZERO. CONTROVÉRSIA SOBRE RETROATIVIDADE A CONTRATOS ANTERIORES. OFENSA REFLEXA A LEI FEDERAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE ATO INFRALEGAL (RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 5/STJ QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL NÃO…
Acórdão
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE · j. 27/05/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Inadmissível o recurso especial referente à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, pela ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ.Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto ou implícito.2. A…
Acórdão
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE · j. 27/05/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Inadmissível o recurso especial referente à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, pela ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ.Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto ou implícito.2. A…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- É possível recorrer à Justiça contra a revogação de um ato pela administração pública?
- Ato administrativo ilegal gera direito adquirido para o beneficiário?
- Candidato do cadastro de reserva preterido em concurso pode entrar com ação após o fim da validade do certame?
- Concurso para policial pode exigir idade máxima dos candidatos?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.