Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. A Súmula 473 do STF, ao reconhecer que a administração pode revogar seus atos por conveniência e oportunidade, ressalva expressamente a apreciação judicial em todos os casos. Isso significa que quem se sente prejudicado pela revogação pode levar a questão ao Judiciário, especialmente para verificar se direitos adquiridos foram respeitados.
A Súmula 473 reconhece o poder de autotutela: a administração pode anular atos ilegais e revogar atos válidos por conveniência e oportunidade. Mas a súmula encerra com uma ressalva decisiva: em todos os casos fica preservada a apreciação judicial. O desfazimento de um ato administrativo, portanto, nunca escapa por completo do controle do Judiciário.
Na revogação, o mérito da escolha administrativa (a conveniência e a oportunidade) pertence à administração. O controle judicial se volta, em regra, para os contornos do ato: se havia direito adquirido a ser respeitado, se a hipótese era realmente de revogação ou de anulação, e se os requisitos de validade foram observados. Os tribunais examinam essas questões caso a caso.
Quem se sentir prejudicado pela revogação de um ato pode buscar o Judiciário, especialmente para demonstrar que a medida atingiu direito adquirido. O resultado depende das circunstâncias concretas de cada situação, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como esse controle vem sendo exercido.
“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 29/06/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Controle judicial de ato administrativo de Tribunal de Contas. Controle de legalidade. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula n° 279/STF. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual buscava reverter a responsabilização imposta pelo Tribunal de Contas da Uni…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 30/03/2026
Ementa: Direito administrativo e tributário. Recurso extraordinário. Isenção onerosa. Direito adquirido. Enunciado nº 544 da Súmula do STF. Impossibilidade de livre supressão. Reinterpretação de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional reflexa. Separação dos Poderes. Ausência de prequestionamento. Controle de legalidade de ato administrativo pelo Poder Judiciário. Ausência de violação. Negativa de seguimento. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto con…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 16/03/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Concurso público. Apresentação de laudo médico original. Inscrição indeferida por falta de autenticação. Controle judicial. Ato administrativo ilegal. Possibilidade. Análise de cláusulas do instrumento convocatório. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes. 1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle pelo Poder Judiciário de ato administra…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/12/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ATO INDIVIDUAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que denegou ordem em mandado de segurança no qual se questiona ato do Corregedor Nacional de Justiça que negou seguimento a recurso administrativo formalizado co…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 27/10/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 12868/2013. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). CONCESSÃO. RENOVAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE CRITÉRIO. REQUERIMENTOS PROTOCOLADOS EM 2009. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AVALIAÇÃO DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2009. DIREITO ADQUIRIDO. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuiz…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 12/08/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÁREA DE FRONTEIRA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. REFORMA. VALORES. RECEBIMENTO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que deu parcial provimento ao recurso extraordinário tão somente para, embora declarada a ausência de direito …
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