Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Nos termos da Súmula 473 do STF, dos atos administrativos ilegais não se originam direitos, e a própria administração pode anulá-los. O direito adquirido é protegido apenas na revogação, que atinge atos válidos por razões de conveniência e oportunidade. Em qualquer hipótese, o desfazimento do ato pode ser levado à apreciação do Poder Judiciário.
A súmula distingue dois caminhos. A anulação atinge atos ilegais, viciados desde a origem, e justamente por isso deles não se originam direitos: o beneficiário não pode invocar direito adquirido para manter uma situação criada contra a lei. Já a revogação desfaz atos válidos por razões de conveniência e oportunidade, e nesse caso os direitos adquiridos devem ser respeitados.
O poder de a administração desfazer os próprios atos não é absoluto. A própria súmula ressalva a apreciação judicial em todos os casos, de modo que o beneficiário pode discutir em juízo se o ato era realmente ilegal e se o desfazimento observou os limites cabíveis. Questões como a boa-fé do beneficiário e o tempo decorrido desde o ato dependem das circunstâncias e são examinadas caso a caso pelos tribunais.
Quem foi beneficiado por ato depois considerado ilegal não pode, em regra, invocar direito adquirido para impedir a anulação. Ainda assim, o desfazimento não escapa do controle do Judiciário, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como os tribunais vêm aplicando esses limites.
“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 09/03/2026
Ementa: Direito administrativo e Processual Civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Anulação de ato administrativo. Não aplicação da ADPF 777. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança. O mandado de segurança foi impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o objetivo de pleitear a …
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 25/02/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA SUSCITADA NÃO EXAMINADA PELA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO NÃO EVIDENCIADO. I. CASO EM EXAME 1. Recorrente condenado “pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, por duas vezes em concurso formal, 304 c/c o 297, 311 e 288, parágrafo único, todos do Código Penal, em concurso material”. II. QUESTÃO …
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Transposição indevida de cargo de nível médio para superior. Nulidade do ato administrativo. Readequação dos proventos de aposentadoria. Inexistência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Impossibilidade de convalidação de ato inconstitucional pelo decurso do tempo. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 27/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Revisão de ato administrativo de anulação de anistia. Alegações genéricas de violação a princípios constitucionais. Ausência de prova pré-constituída. Ato administrativo devidamente motivado. Ausência de Direito Líquido e Certo. Agravo Regimental Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a r…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 22/09/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental em mandado de segurança. Aposentadoria. Decurso considerável lapso temporal entre a concessão inicial do benefício de aposentadoria e a análise da sua regularidade pelo Tribunal de Contas da União. Anulação de ato do Tribunal de Contas da União. Manutenção da composição dos proventos. Segurança jurídica. Confiança legítima. agravo regimental provido. Segurança concedida. I. Caso em exame 1.…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 23/05/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo Regimental. Revisão de anulação de anistia. Ausência de Direito Líquido e Certo. Agravo Regimental Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Mandado de segurança impetrado para anular a anulação de portaria que concedeu anistia política …
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