Fiador de contrato de aluguel pode ter o único imóvel penhorado?

A extensão para a locação comercial

A novidade do Tema 1127 está em deixar claro que a penhora do bem de família do fiador vale para qualquer tipo de locação, residencial ou comercial. Não importa se a fiança foi prestada para o aluguel de uma casa ou de um ponto comercial: em ambos os casos o imóvel residencial do fiador pode responder pela dívida.

O fundamento é a exceção legal à impenhorabilidade do bem de família nas obrigações decorrentes de fiança em contrato de locação, que o STF considera compatível com a Constituição. Quem presta a fiança assume voluntariamente esse risco patrimonial.

O que isso significa na prática

Antes de afiançar um aluguel, inclusive de imóvel comercial, o fiador deve saber que sua casa própria, ainda que único bem da família, pode ser penhorada em caso de inadimplência do locatário. A proteção do bem de família não o socorre nessa hipótese.

Em regra, restam ao fiador as discussões sobre a validade e os limites da própria fiança (prazo, valor garantido, consentimento do cônjuge), que os tribunais examinam caso a caso. A impenhorabilidade, isoladamente, não é defesa eficaz contra a execução do aluguel afiançado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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