Quem não é associado precisa pagar taxa de associação de moradores?

O fundamento da tese

A cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores, comum em loteamentos fechados e bairros planejados, não se confunde com a cota condominial, que decorre de lei. Como ninguém é obrigado a se associar, o STJ entendeu que a obrigação de pagar só nasce para quem se associou ou de algum modo anuiu à cobrança.

Assim, o simples fato de ser proprietário ou morador da área atendida pela associação não gera, por si só, o dever de contribuir. A liberdade de associação impede que a entidade imponha a mensalidade a quem nunca aderiu.

O que isso significa na prática

O morador que não é associado e nunca concordou com a taxa pode, em regra, recusar o pagamento e se defender de eventual cobrança judicial com base nessa tese. Já quem aderiu à associação, ou manifestou anuência à cobrança, fica vinculado enquanto durar esse vínculo.

A existência ou não de anuência é questão de prova, e os tribunais examinam caso a caso elementos como assinatura de termos de adesão e o momento da aquisição do imóvel. A tese não responde, por si, todas as variações de loteamentos com regimes próprios, que dependem do caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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