O FIES pode exigir fiador para conceder o financiamento estudantil?

O que o STJ decidiu

A controvérsia girava em torno da validade de se exigir garantia pessoal, como a fiança, para a assinatura do contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES. O tribunal concluiu que a exigência é legal, ou seja, a apresentação da garantia pode ser colocada como condição para a celebração do contrato.

Limites do precedente

A tese resolve a questão da legalidade da exigência em si, mas não detalha quem pode ser fiador nem em que hipóteses eventuais dispensas se aplicam. Esses pontos dependem da regulamentação do programa vigente em cada período e das circunstâncias de cada contrato, que os tribunais examinam caso a caso.

O que isso significa na prática

O estudante que pretende contratar o FIES deve se preparar para atender à exigência de garantia pessoal quando ela estiver prevista nas regras do programa. Discussões sobre a adequação de um garantidor específico ou sobre regras posteriores do FIES não são resolvidas diretamente pela tese e dependem do caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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