Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
A anulação atinge atos ilegais e a revogação desfaz atos válidos por conveniência ou oportunidade. Segundo a Súmula 473 do STF, a administração anula os próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, pois deles não se originam direitos, e os revoga por juízo de mérito, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.
A anulação pressupõe vício de legalidade: o ato nasceu em desacordo com o ordenamento. Segundo o enunciado, dos atos ilegais não se originam direitos, e é essa premissa que autoriza a administração a desfazê-los por iniciativa própria, sem necessidade de decisão judicial.
A revogação recai sobre ato válido, sem vício, que a administração simplesmente deixa de considerar conveniente ou oportuno. Trata-se de um juízo de mérito administrativo, e não de legalidade. Justamente por atingir ato legítimo, a revogação encontra limite expresso na súmula: devem ser respeitados os direitos adquiridos.
Em ambos os casos o enunciado ressalva a apreciação judicial: tanto a anulação quanto a revogação podem ser questionadas perante o Judiciário por quem for prejudicado. Na prática, identificar corretamente qual figura foi utilizada define os argumentos de defesa disponíveis, e os tribunais examinam cada situação caso a caso.
“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Transposição indevida de cargo de nível médio para superior. Nulidade do ato administrativo. Readequação dos proventos de aposentadoria. Inexistência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Impossibilidade de convalidação de ato inconstitucional pelo decurso do tempo. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 27/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Revisão de ato administrativo de anulação de anistia. Alegações genéricas de violação a princípios constitucionais. Ausência de prova pré-constituída. Ato administrativo devidamente motivado. Ausência de Direito Líquido e Certo. Agravo Regimental Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a r…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 06/08/2025
EMENTA: RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. TEMA 671 DA REPERCUSSÃO GERAL. MÁ APLICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Decisão reclamada que nega seguimento a recurso extraordinário mediante aplicação do Tema 671 da repercussão geral. 2. Decisão agravada que julga procedente a reclamação ante a constatação de peculiaridade que torna equivocada…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 23/05/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo Regimental. Revisão de anulação de anistia. Ausência de Direito Líquido e Certo. Agravo Regimental Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Mandado de segurança impetrado para anular a anulação de portaria que concedeu anistia política …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 19/05/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo Regimental. Revisão de anulação de anistia. Ausência de Direito Líquido e Certo. Agravo Regimental Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Mandado de segurança impetrado para anular a anulação de portaria que concedeu anistia política …
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 19/05/2025
EMENTA Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Tema nº 1267. Repercussão Geral reconhecida. Decreto do Presidente da República. Indulto Natalino. Limites constitucionais expressos e implícitos. Observância. Revisão judicial. Cabimento. Mérito do ato administrativo. Binômio conveniência e oportunidade. Ingresso vedado. Sistemáticas anteriores. Não vinculação. Reafirmação da jurisprudência. ADI 7390. Provimento negado. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra a…
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