Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo, as guardas municipais não têm competência para patrulhar pontos de tráfico, abordar e revistar suspeitos desse crime nem investigar denúncias anônimas de delitos que não atinjam de forma clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações do município. A atribuição delas se restringe à proteção do patrimônio municipal.
Pela leitura do art. 144 da Constituição feita no julgado, o rol de órgãos de segurança pública é taxativo e não inclui as guardas municipais entre as polícias ostensivas ou investigativas. Elas estão previstas no § 8º do dispositivo com atribuição específica: proteger bens, serviços e instalações do município, como escolas, creches e postos de saúde municipais.
O julgado destaca ainda que, diferentemente das polícias militar e civil, as guardas municipais não se sujeitam a controle correcional externo do Ministério Público nem do Poder Judiciário, o que reforça a opção do constituinte por não criar polícias municipais.
Segundo a interpretação dada ao art. 244 do CPP, a fundada suspeita é requisito necessário, mas não suficiente, para a busca pessoal: a revista só é válida quando realizada por agente público com atribuição para tanto. Não é qualquer pessoa, nem qualquer servidor, que pode avaliar a suspeita e revistar alguém.
O art. 301 do CPP, que permite a qualquer do povo prender quem esteja em flagrante, alcança apenas flagrantes visíveis de plano. Não autoriza atividades invasivas, como busca pessoal ou domiciliar, para só então revelar o flagrante. Os guardas municipais não são policiais nem cidadãos comuns: são agentes com atribuição específica de vigilância do patrimônio municipal.
Revistas feitas por guardas municipais em contexto de repressão genérica ao tráfico, sem relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços e instalações municipais, tendem a ser consideradas ilegais, com reflexo na validade das provas. Os tribunais examinam caso a caso o contexto da abordagem e a existência dessa relação com o patrimônio municipal.
“As guardas municipais não possuem competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais.”
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Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 17/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. GUARDA MUNICIPAL. POLICIAMENTO OSTENSIVO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. PROVAS VÁLIDAS. CONDENAÇÃO RESTABELECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em que a Recorrente alega nulidade das provas por suposta atuação ilegal da guarda municipal, apontando violação aos arts. 157 e 244 do CPP e ao art. 144, § 8º, da CF.2. Fato relevante.…
Terceira Secao · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 19/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA ANTERIORMENTE PELO STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DA PROVA. EXERCÍCIO DE POLICIAMENTO COMUNITÁRIO OSTENSIVO. POSSIBILIDADE. TEMA 656 DO STF. RESTABELECIMENTO DE CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.I. CA…
j. 12/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. TEMA 656 DA REPERCUSSÃO GERAL (STF). POLICIAMENTO OSTENSIVO E COMUNITÁRIO. FUGA AO AVISTAR A GUARNIÇÃO. FUNDADA SUSPEITA. BUSCA PESSOAL VÁLIDA. PROVAS LÍCITAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. COLABORAÇÃO PREMIADA (ART. 41 DA LEI 11.343/2006). AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE (IDENTIFICAÇÃO DE COAUTORES/RECUPERAÇÃO DO PRODUTO DO CRIME). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1.…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 29/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. GUARDA MUNICIPAL. POLICIAMENTO OSTENSIVO. BUSCA PESSOAL. TEMA 656/STF. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da Quinta Turma em agravo regimental no habeas corpus, que havia mantido a concessão da ordem, de ofício, para declarar a nulidade das provas decorrentes de b…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 29/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. GUARDA MUNICIPAL. POLICIAMENTO OSTENSIVO. BUSCA PESSOAL. TEMA 656/STF. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da Quinta Turma em agravo regimental no habeas corpus, que havia mantido a concessão da ordem, de ofício, para declarar a nulidade das provas decorrentes de …
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 22/04/2026
Direito processual penal. Agravo regimental NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO habeas corpus. Guarda municipal. Prisão em flagrante. tráfico de drogas. Busca pessoal. Flagrante delito. Alegada nulidade das provas. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em habeas corpus contra decisão monocrática que não conheceu da impetração manejada em favor de acusado denunciado pela supo…
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