Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Retoma-se a persecução penal. O STF definiu no Tema 238 que a homologação da transação penal do art. 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material. Descumpridas as cláusulas, volta-se à situação anterior, e o Ministério Público pode oferecer denúncia ou requisitar inquérito policial contra o autor do fato.
A tese parte de uma premissa técnica: a homologação da transação penal não produz coisa julgada material. O acordo homologado não equivale a uma sentença definitiva de mérito, e seu efeito extintivo fica condicionado ao cumprimento das condições aceitas.
Se o beneficiário descumpre as cláusulas, restaura-se a situação jurídica anterior ao acordo. É como se a transação não tivesse produzido o efeito de encerrar o caso, permitindo que a persecução penal siga seu curso normal.
Com o retorno ao estado anterior, o Ministério Público fica autorizado a dar continuidade à persecução penal, seja oferecendo denúncia, seja requisitando a instauração de inquérito policial, conforme o estágio das apurações.
Na prática, quem aceita a transação deve tratá-la como compromisso sério: o descumprimento não gera apenas cobrança das condições, mas a possibilidade de responder ao processo criminal pelo fato original. A forma de retomada é examinada caso a caso.
“A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.”
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Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 02/03/2026
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMEN…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 30/12/2025
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O FINAL DO CUMPRI…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 30/12/2025
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O FINAL DO CUMPRI…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 26/11/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 37. RAZÕES RECURSAIS QUE APONTAM ATO RECLAMADO DIVERSO DAQUELE INICIALMENTE APONTADO NA INICIAL: IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. (Rcl 85339 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26-11-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-11-2025 PUBLIC 01-…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 08/09/2025
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no Habeas Corpus. Execução penal. Regressão de regime prisional. Descumprimento Reiterado das condições do monitoramento eletrônico. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por Adriely Carvalho Lima contra decisão monocrática pela qual se indeferiu habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça em que se pretendia o afastamento da regressão ao regime fechado determinado…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 05/08/2025
EMENTA: RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. JUIZ DAS GARANTIAS. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONEXÃO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 6.298. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (Rcl 80631, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 05-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-10-2025 PUBLIC 07-10-2025)
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