Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Retoma-se a persecução penal. O STF definiu no Tema 238 que a homologação da transação penal do art. 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material. Descumpridas as cláusulas, volta-se à situação anterior, e o Ministério Público pode oferecer denúncia ou requisitar inquérito policial contra o autor do fato.
A tese parte de uma premissa técnica: a homologação da transação penal não produz coisa julgada material. O acordo homologado não equivale a uma sentença definitiva de mérito, e seu efeito extintivo fica condicionado ao cumprimento das condições aceitas.
Se o beneficiário descumpre as cláusulas, restaura-se a situação jurídica anterior ao acordo. É como se a transação não tivesse produzido o efeito de encerrar o caso, permitindo que a persecução penal siga seu curso normal.
Com o retorno ao estado anterior, o Ministério Público fica autorizado a dar continuidade à persecução penal, seja oferecendo denúncia, seja requisitando a instauração de inquérito policial, conforme o estágio das apurações.
Na prática, quem aceita a transação deve tratá-la como compromisso sério: o descumprimento não gera apenas cobrança das condições, mas a possibilidade de responder ao processo criminal pelo fato original. A forma de retomada é examinada caso a caso.
“A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.”
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 22/06/2026
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Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 10/06/2026
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ESCOLHA DA SANÇÃO. ADEQUAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A transação penal constitui mecanismo de política criminal de iniciativa e formulação do Ministério Público, a quem compete avaliar os critérios de oportunidade e conveniência para …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/04/2026
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Nulidade por ausência de citação. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nulitté sans grief. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Violação ao decidido na ADC 16 e nos temas 246 e 1.118 da repercussão geral. Ação Rescisória. Coisa julgada inconstitucional. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a …
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 02/03/2026
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMEN…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 30/12/2025
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