Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, desde que respeitado o teto remuneratório. Segundo entendimento do STF divulgado no Informativo 1233, é constitucional norma estadual que destina aos procuradores do estado os honorários advocatícios incidentes na quitação de dívida ativa obtida por meio alternativo de cobrança administrativa ou por protesto de título.
A discussão envolvia saber se os honorários devidos na recuperação da dívida ativa poderiam ser destinados aos procuradores estaduais mesmo quando a quitação decorre de mecanismos extrajudiciais, como a cobrança administrativa e o protesto de certidão de dívida ativa, e não de execução fiscal em juízo. O STF validou essa destinação, reconhecendo a constitucionalidade da norma estadual.
A validação, porém, tem uma condição expressa: a percepção desses honorários deve observar o teto remuneratório constitucional. O valor recebido pelo procurador, somadas as verbas, não pode ultrapassar esse limite.
Estados podem estruturar a remuneração por honorários de seus procuradores de modo a alcançar também a recuperação extrajudicial do crédito público, o que estimula meios alternativos de cobrança. O controle do teto e a forma de rateio dependem da legislação de cada estado, e situações concretas de extrapolação são examinadas caso a caso.
“É constitucional, desde que observado o teto remuneratório, norma estadual que destina aos procuradores estaduais honorários advocatícios incidentes na hipótese de quitação de dívida ativa em decorrência da utilização de meio alternativo de cobrança administrativa ou de protesto de título.”
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 18/02/2026
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Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 16/12/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 19/08/2025
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 01/07/2025
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Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 17/03/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. AC 302. DECISÃO. INOBSERVÂNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADEQUAÇÃO. CANCELAMENTO. EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão por meio da qual julgado procedente o pedido formulado, para, ante ofensa ao assentado na AC 302, determinar a suspensão de execuções fiscais be…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 17/03/2025
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