Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo entendimento do STF divulgado no Informativo 1501, é incompatível com a Constituição Federal emenda à Constituição estadual que institui, como limite remuneratório único dos servidores públicos do estado, o valor do subsídio dos ministros do STF. O teto único estadual nesse patamar não foi admitido.
A Constituição Federal estabelece o regime de tetos remuneratórios do serviço público, com o subsídio dos ministros do STF como limite máximo nacional e subtetos aplicáveis nos estados. A emenda estadual questionada pretendia substituir esse desenho por um limite único para todos os servidores estaduais, fixado diretamente no valor do subsídio dos ministros do STF.
O STF considerou essa opção incompatível com a Constituição Federal. O ente estadual não pode, por emenda à sua própria Constituição, adotar como teto único de todos os seus servidores o patamar máximo reservado pelo texto federal.
Estados devem observar o sistema de limites remuneratórios tal como estruturado na Constituição Federal, sem generalizar o teto do STF para todo o funcionalismo local. Os efeitos concretos sobre remunerações pagas com base em norma estadual desse tipo, inclusive eventual devolução ou corte, dependem de cada situação e são examinados caso a caso.
“É incompatível com a Constituição Federal (CF) Emenda à Constituição estadual que institui, como limite remuneratório único dos servidores públicos estaduais, o valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 06/10/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 22/09/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 28/08/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 19/08/2025
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