Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo entendimento do STF divulgado no Informativo 1501, é incompatível com a Constituição Federal emenda à Constituição estadual que institui, como limite remuneratório único dos servidores públicos do estado, o valor do subsídio dos ministros do STF. O teto único estadual nesse patamar não foi admitido.
A Constituição Federal estabelece o regime de tetos remuneratórios do serviço público, com o subsídio dos ministros do STF como limite máximo nacional e subtetos aplicáveis nos estados. A emenda estadual questionada pretendia substituir esse desenho por um limite único para todos os servidores estaduais, fixado diretamente no valor do subsídio dos ministros do STF.
O STF considerou essa opção incompatível com a Constituição Federal. O ente estadual não pode, por emenda à sua própria Constituição, adotar como teto único de todos os seus servidores o patamar máximo reservado pelo texto federal.
Estados devem observar o sistema de limites remuneratórios tal como estruturado na Constituição Federal, sem generalizar o teto do STF para todo o funcionalismo local. Os efeitos concretos sobre remunerações pagas com base em norma estadual desse tipo, inclusive eventual devolução ou corte, dependem de cada situação e são examinados caso a caso.
“É incompatível com a Constituição Federal (CF) Emenda à Constituição estadual que institui, como limite remuneratório único dos servidores públicos estaduais, o valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).”
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Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/03/2026
Ementa. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIMES REMUNERATÓRIOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO EQUIPARADOS. REAFIRMAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL COMO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 37, X). EXCLUSÃO PARA EFEITO DO LIMITE REMUNERATÓRIO DAS PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA NACIONAL EDITADA PELO CONGRESSO NACIONAL (CF, ART. 37, §11). REGIME TRANSITÓRIO E FIXAÇÃO DAS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO …
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/03/2026
Ementa. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIMES REMUNERATÓRIOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO EQUIPARADOS. REAFIRMAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL COMO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 37, X). EXCLUSÃO PARA EFEITO DO LIMITE REMUNERATÓRIO DAS PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA NACIONAL EDITADA PELO CONGRESSO NACIONAL (CF, ART. 37, §11). REGIME TRANSITÓRIO E FIXAÇÃO DAS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO …
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 25/03/2026
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Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/03/2026
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Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/03/2026
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Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/03/2026
Ementa. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIMES REMUNERATÓRIOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO EQUIPARADOS. REAFIRMAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL COMO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 37, X). EXCLUSÃO PARA EFEITO DO LIMITE REMUNERATÓRIO DAS PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA NACIONAL EDITADA PELO CONGRESSO NACIONAL (CF, ART. 37, §11). REGIME TRANSITÓRIO E FIXAÇÃO DAS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO …
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