Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Cada ente federado. Segundo entendimento do STF divulgado no Informativo 972, não há omissão legislativa quanto ao art. 37, V, da Constituição: cabe a cada ente da Federação definir as condições e os percentuais mínimos de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira, conforme suas necessidades burocráticas.
O art. 37, V, da Constituição prevê que os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei. Discutia-se se seria necessária uma lei nacional uniforme para disciplinar a matéria e se a sua ausência configuraria inconstitucionalidade por omissão.
O STF afastou essa leitura: não há inércia do legislador ordinário, porque a disciplina cabe a cada ente federado (União, estados, Distrito Federal e municípios), que edita sua própria lei de acordo com a estrutura administrativa local.
Não existe um percentual único válido para todo o país: o mínimo de comissionados reservado a servidores efetivos é o que constar da legislação de cada ente. A ausência de lei local ou percentuais eventualmente irrisórios podem ser questionados, mas a avaliação da adequação de cada norma é feita pelos tribunais caso a caso.
“Não há omissão legislativa nem inércia do legislador ordinário quanto à edição de lei nacional que discipline a matéria do inciso V do art. 37 da Constituição Federal (1), cabendo a cada ente federado definir as condições e percentuais mínimos para o preenchimento dos cargos em comissão para servidores de carreira, a depender de suas necessidades burocráticas.”
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Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 08/09/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PERCENTUAL DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PROVIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DECIDIDO NOS JULGAMENTOS DO RE 1.041.210 RG/SP (TEMA 1.010 RG) E DO AI 791.292 (TEMA 339 RG), RESPECTIVAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta por afirmado desres…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 31/08/2026
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Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 19/08/2026
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Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
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Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 09/03/2026
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