O estado pode ser réu em ação que cobra água potável e saneamento básico em terra indígena?

Por que o estado responde junto com a União

A Fazenda estadual sustentava que a obrigação seria exclusiva da União, com base na Lei 11.445/2007, que traz as diretrizes nacionais de saneamento básico. O STJ afastou essa tese: no caso, o saneamento não era discutido isoladamente, mas como meio indispensável à manutenção das condições de saúde da comunidade indígena.

Pela interpretação dos arts. 19-C, 19-D e 19-E da Lei 8.080/1990, as ações de concretização da saúde indígena exigem atuação não apenas da União, mas também dos estados. Além disso, mesmo sob a Lei 11.445/2007 não haveria exclusão da responsabilidade estadual, pois a controvérsia envolvia o atendimento local e regional de saneamento, executado em articulação com os estados (art. 52, II), e não o Plano Nacional de Saneamento Básico, este sim atribuição da União.

O que isso significa na prática

Comunidades indígenas e legitimados como o Ministério Público podem incluir o estado no polo passivo de ações que cobram água potável e saneamento em terra indígena quando a demanda se conecta à proteção da saúde. A repartição concreta de obrigações entre União, estado e eventualmente município depende das circunstâncias de cada caso, examinadas pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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