Tema 326 da Repercussão Geral (STF) · RE 607.056
“O ICMS não incide sobre o fornecimento de água tratada por concessionária de serviço público, dado que esse serviço não caracteriza uma operação de circulação de mercadoria.”
Incide ICMS sobre o fornecimento de água tratada pela concessionária?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. O STF fixou no Tema 326 que o ICMS não incide sobre o fornecimento de água tratada por concessionária de serviço público, porque essa atividade não caracteriza operação de circulação de mercadoria. O abastecimento de água é serviço público, e não venda de produto.
Por que a água tratada não é mercadoria
A tese assenta que o fornecimento de água tratada pela concessionária é prestação de serviço público essencial, e não operação mercantil. Falta o elemento central da hipótese de incidência do ICMS: a circulação de mercadoria, entendida como bem posto no comércio.
Com isso, os Estados não podem exigir o imposto das concessionárias de saneamento pelo abastecimento de água encanada à população.
O que isso significa na prática
Para as concessionárias, a tese afasta autuações de ICMS sobre a receita do fornecimento de água tratada e abre caminho para discutir cobranças passadas, observados os prazos próprios.
A tese trata do fornecimento por concessionária de serviço público. Situações diversas, como a venda de água envasada, têm natureza comercial distinta e são avaliadas pelos tribunais conforme as características de cada operação.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.363.641
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 19/08/2025
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Lei estadual. Proibição de suspensão de fornecimento de energia elétrica e água tratada por inadimplemento antes de 60 dias do vencimento da fatura. Inconstitucionalidade formal afastada no julgamento do recurso extraordinário. Objetivação do recurso extraordinário interposto em ADI estadual. Possibilidade de examinar a inconstitucionalid…
ARE 1.415.488
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 23/06/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIAS. UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO. COBRANÇA PECUNIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário por concluir inconstitucional a cobrança de retribuição pecuniária de concessionári…
PET 12.919
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/12/2024
EMENTA: Agravo regimental na petição. 2. Direito Administrativo. 3. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Ausência de viabilidade jurídica. 4. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Dano moral indenizável. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (Pet 12919 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julg…
RE 1.509.898
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 02/12/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEI 6.171/2021 DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA (SP). COMPETÊNCIA ESTADUAL. TEMA 917 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribuna…
ADI 7.405
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RE 1.380.136
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 24/10/2023
EMENTA: Agravo regimental em embargos de divergência em recurso extraordinário. Direito tributário. Aplicação da tese firmada para o Tema nº 508. Companhia Energética de São Paulo (CESP). Sociedade de economia mista concessionária de serviço público. Participação em bolsa de valores, com relevante distribuição de lucros a particulares. Imunidade tributária recíproca. Inaplicabilidade. 1. O Plenário da Corte fixou a seguinte tese para o Tema nº 508: “Sociedade de economia mist…
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