Incide PIS e Cofins sobre a venda de créditos de ICMS por empresa exportadora?

O que a tese protege

Empresas exportadoras acumulam créditos de ICMS por conta da desoneração das exportações e podem transferi-los a terceiros. A tese afasta a pretensão do Fisco de tributar pelo PIS e pela Cofins, no regime não cumulativo, os valores recebidos nessa transferência.

A decisão preserva a lógica da desoneração das exportações: tributar a cessão dos créditos de ICMS acabaria por reintroduzir, de forma indireta, carga tributária sobre a atividade exportadora que a Constituição quis aliviar.

Limites e aplicação prática

A tese trata especificamente de empresa exportadora, de créditos de ICMS transferidos a terceiros e do regime não cumulativo das contribuições. Situações fora desse desenho, como outros tipos de crédito ou outros regimes, não estão automaticamente abrangidas e dependem de análise própria.

Exportadoras que recolheram as contribuições sobre essas receitas podem discutir a recuperação dos valores, observados os prazos e requisitos aplicáveis, e os tribunais examinam cada caso conforme a comprovação da origem dos créditos.

O que dizem os tribunais

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