Incide imposto de renda sobre juros de mora de salários pagos com atraso?

Por que os juros de mora não são tributados

Os juros de mora nesse contexto compensam o trabalhador pelo atraso no recebimento da remuneração, e não representam acréscimo patrimonial equiparável a renda. É essa natureza que afasta a incidência do imposto: a parcela recompõe o prejuízo causado pela demora, sem gerar riqueza nova.

A tese alcança a remuneração decorrente de emprego, cargo ou função, o que abrange trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos que recebem verbas remuneratórias em atraso, inclusive por força de decisão judicial.

O que isso significa na prática

Quem recebeu verbas trabalhistas ou remuneratórias em atraso com retenção de imposto de renda sobre os juros de mora pode pleitear a restituição da parcela indevida, observados os prazos aplicáveis. É preciso separar, no cálculo, o principal (que segue as regras normais de tributação) dos juros de mora (não tributáveis).

A tese trata especificamente de juros de mora sobre remuneração. A tributação de juros em outras situações, como indenizações de outra natureza, depende do caso concreto e é examinada caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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