Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 1214 que é inconstitucional a incidência do ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos de VGBL e PGBL quando morre o titular do plano. Os estados não podem cobrar o imposto de transmissão sobre esses recebimentos.
A tese afasta a cobrança do imposto estadual sobre herança e doação nos valores que os beneficiários recebem de planos VGBL (vida gerador de benefício livre) e PGBL (plano gerador de benefício livre) em razão da morte do titular. A decisão vale para as duas modalidades, sem distinção na tese entre elas.
Com isso, leis estaduais que previam a incidência de ITCMD sobre esses repasses ficam sem sustentação constitucional nesse ponto, e a transmissão dos valores aos beneficiários ocorre sem esse imposto.
Beneficiários de VGBL e PGBL não devem recolher ITCMD sobre os valores recebidos pela morte do titular, e quem pagou pode discutir a restituição, observados os prazos e os efeitos temporais aplicáveis, que os tribunais examinam caso a caso.
A tese trata do imposto de transmissão. Outros aspectos, como a tributação de imposto de renda sobre resgates ou a discussão sobre uso abusivo desses planos em planejamentos sucessórios, não são resolvidos por ela e dependem do caso concreto.
“É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 20/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Acumulação de benefícios previdenciários. Pensão por morte. Aposentadoria. Regimes distintos. Emenda Constitucional nº 103/2019. Inaplicabilidade do Tema nº 921 da repercussão geral. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, acolhendo embargos de declaração com efeitos infri…
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 05/03/2025
EMENTA Direito tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Tema nº 1.214. Inconstitucionalidade da incidência do ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao VGBL ou ao PGBL na hipótese de falecimento do titular do plano. Ausência de motivos para a modulação dos efeitos da decisão. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão mediante o qual o Tribunal Pleno firmou a tese de que “[é] inconstitucional a incid…
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 16/12/2024
EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. ITCMD. Vida gerador de benefício livre (VGBL) e plano gerador de benefício livre (PGBL). Falecimento do titular. Repasse aos beneficiários de direitos e valores relativos aos citados planos. Inexistência de fato gerador do imposto. Diferimento do imposto. Possibilidade. 1. Estabelece o texto constitucional que compete aos estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer be…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 29/04/2024
EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade tributária. Previdência privada. Disponibilização de planos com e sem contribuição. Impossibilidade de reconhecimento da imunidade de que trata a Súmula nº 730/STF. Precedentes. 1. Os precedentes que deram origem à Súmula nº 730 do STF indicam que, havendo a participação onerosa dos beneficiários/associados no custeio dos benefícios oferecidos pelo plano de previdênc…
Tribunal Pleno · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 26/06/2023
Ementa: Direito constitucional e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Reforma da Previdência Social. Emenda Constitucional nº 103/2019. Critérios de cálculo da pensão por morte no RGPS. 1. Ação direta contra o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixou novos critérios para o cálculo da pensão por morte no regime geral (RGPS) e nos regimes próprios de previdência social (RPPS). A requerente se volta, especificamente, contra a norma referen…
Tribunal Pleno · Rel. LUIZ FUX (Presidente) · j. 23/05/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ DO CÔNJUGE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 2. Agravo interno desprovido, com impo…
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