Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, sob condições. Pelo Tema 1140 do STF, empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais têm direito à imunidade tributária recíproca, desde que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial. A cobrança de tarifa pelo serviço não afasta o benefício.
A imunidade recíproca do artigo 150, VI, a, da Constituição impede que entes federativos cobrem impostos uns dos outros. O STF estendeu essa proteção a estatais, mas com filtros: a empresa pública ou sociedade de economia mista precisa ser delegatária de serviço público essencial, não pode distribuir lucros a acionistas privados e não pode oferecer risco ao equilíbrio concorrencial.
Esses requisitos evitam que a imunidade vire vantagem competitiva indevida. Uma estatal que atua em mercado aberto, disputando clientes com empresas privadas, ou que remunera capital privado, tende a ficar fora do benefício.
Um ponto relevante da tese é que a cobrança de tarifa como contraprestação do serviço não afasta a imunidade. Ou seja, o fato de o usuário pagar pelo serviço prestado, como ocorre em saneamento ou transporte, não transforma a atividade em exploração econômica comum para fins tributários.
A análise é sempre concreta: é preciso verificar a natureza do serviço prestado, a composição societária da estatal e o mercado em que ela atua. Os tribunais examinam caso a caso se os requisitos da tese estão preenchidos antes de reconhecer a imunidade de impostos.
“As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.”
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Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 30/12/2025
Ementa: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS NA RECLAMAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EMPRESA ESTATAL DE SANEAMENTO BÁSICO. MARCO LEGAL REGULATÓRIO. LIMITES DA COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO-JURÍDICO SUBJACENTE POSTERIOR AO PERÍODO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM. RECURSOS PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos Internos interpostos contra decisão que julgou parcialmen…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 26/11/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária recíproca (Art. 150, VI, “a”, CF/88). Empresa pública prestadora de serviço público essencial. CBTU. Reconhecimento. Tese jurídica consolidada no Supremo Tribunal Federal. Alegação de necessidade de limitação da imunidade apenas aos imóveis vinculados às atividades essenciais (Art. 150, § 2º, CF/88). Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo não provido. 1. O enten…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 26/11/2025
Ementa: Direito tributário. Ação cível originária. Imunidade tributária recíproca. Empresa pública. Serviços públicos essenciais. Não concorrência. Não distribuição de lucros. Ação conhecida em parte e, na parte conhecida, procedente. I. Caso em exame 1. Ação cível originária proposta por uma empresa pública estadual contra a União, buscando a declaração de sua imunidade tributária recíproca em relação a impostos federais sobre renda, patrimônio e serviços. 2. A requerente fu…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 17/11/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária recíproca. Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. Empresa pública prestadora de serviço público essencial. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual discutia a incidência da imunidade t…
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 01/07/2025
Ementa: REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. IMPOSTOS FEDERAIS SOBRE PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS. FUMUS BONI JURIS. ARTIGO 150, INCISO VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ALCANCE SUBJETIVO DA NORMA IMUNIZANTE. EMPRESA PÚBLICA. NATUREZA PÚBLICA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. TEMA 1.140 DA REPERCUSSÃO GERAL. PERICULUM IN MORA. RISCO CONCRET…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 30/05/2025
EMENTA: Direito tributário. Agravo regimental no Recurso extraordinário com agravo. IPTU. Empresa de economia mista. Serviço público de energia elétrica. Imunidade tributária recíproca. Inaplicabilidade. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Município de São José dos Pinhais contra decisão mediante a qual reconhecida a isenção tributária em favor da Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel), em sede de embargos à execução fiscal movidos contra cobrança …
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