Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 1020 que é inconstitucional a norma municipal que obriga prestador de serviços estabelecido em outro município a se cadastrar na Administração local e que impõe ao tomador a retenção do ISS quando esse cadastro não é feito. A exigência é incompatível com a Constituição Federal.
Alguns municípios criaram cadastros obrigatórios para prestadores de serviços sediados fora de seu território, como forma de controlar a arrecadação do ISS. Descumprida essa obrigação acessória, a norma transferia ao tomador do serviço o dever de reter o imposto na fonte.
O Supremo entendeu que esse arranjo é incompatível com a Constituição Federal. Tanto a obrigatoriedade do cadastro para quem não está estabelecido no município quanto a retenção do ISS pelo tomador como sanção pelo descumprimento foram consideradas inválidas.
Prestadores que atuam em vários municípios não podem, em regra, ser compelidos a manter cadastro em cada Administração local onde não possuem estabelecimento, nem ver o tomador obrigado a reter o ISS por falta desse cadastro. Situações concretas de bitributação ou de definição do município competente para cobrar o imposto envolvem outras discussões, e os tribunais examinam cada caso à luz de suas circunstâncias.
“É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória.”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 05/05/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ilegitimidade ativa. Questão infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário que busca reformar acórdão que julgou improcedente pleito de repetição de indébito de Imposto Sobre Serviços (ISS). 2. Os …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 20/10/2025
Ementa: Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Exclusão de ISS da própria base de cálculo. Impossibilidade. Alegado erro de premissa. Impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos. Ausência de vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórd…
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 25/08/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Issqn. Tomador de serviço. Contratação de empresas de outros municípios. Responsabilidade tributária. Legislação infraconstitucional. Lei municipal 2.158/2003 e LC 116/2003. Ofensa reflexa à Constituição. Inaplicabilidade do tema 1020. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário in…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN · j. 03/06/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO . AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL. FUNCIONAMENTO, OBRIGAÇÕES E SANÇÕES AO PRESTADOR DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO E/OU FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART. 22, IV, CRFB. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DIPLOMA QUE INTERFERE NA GESTÃO DE CONTRATO. INICIATIVA. PODER EXECUT…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 07/04/2025
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. “PEJOTIZAÇÃO” E TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PRESTADOS À EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE O PRESTADOR E O TOMADOR DE SERVIÇOS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO AO DECIDIDO NA ADPF Nº 324/DF E NO RE Nº 958.252/MG (TEMA RG Nº 725). ADERÊNCIA ESTRITA. AUSÊNCIA. 1. Ato reclamado não alcançado pelo paradigma indicado, uma vez que não foi declarada a impossibilidade de terceirização/’pejotização” por serem il…
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 12/03/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 155, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO A ITENS EXPRESSAMENTE PREVISTOS. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE ATIVIDADES MEIO DO SETOR ELÉTRICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo a incidência do …
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