Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF decidiu no Tema 1223 que são inconstitucionais o Decreto 3.048/99 e a Portaria MPAS 1.135/01 na parte em que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a transportadores autônomos. Norma infralegal não podia modificar esse elemento do tributo, ressalvados os limites processuais de cada caso.
A base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos foi alterada por decreto e por portaria ministerial. O Supremo declarou inconstitucionais o Decreto 3.048/99 e a Portaria MPAS 1.135/01 nesse ponto específico.
A tese reflete a exigência de que elementos essenciais do tributo, como a base de cálculo, sejam definidos por lei, e não por atos normativos do Poder Executivo.
A própria tese ressalva que o reconhecimento da inconstitucionalidade deve observar os princípios da congruência e da devolutividade. Isso significa que, em cada processo, o resultado fica limitado ao que foi efetivamente pedido pelas partes e ao que foi devolvido ao tribunal no recurso.
Na prática, empresas que discutem recolhimentos feitos sobre a base majorada precisam verificar como formularam seus pedidos, pois o alcance da decisão em cada caso depende dos contornos da demanda. Os tribunais examinam essas balizas caso a caso.
“São inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, devendo o reconhecimento da inconstitucionalidade observar os princípios da congruência e da devolutividade.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 30/03/2026
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Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 26/11/2025
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 27/10/2025
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Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 06/10/2025
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 06/10/2025
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/08/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL. Contribuição substitutiva devida pela agroindústria. Constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo. Agravo Regimental Não Provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em sabe…
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