Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ decidiu, em precedente divulgado em informativo de jurisprudência, que os valores pagos pelo seguro DPVAT aos familiares da vítima fatal de acidente de trânsito são impenhoráveis. A indenização se enquadra na expressão seguro de vida do art. 833, VI, do CPC/2015 (art. 649, VI, do CPC/1973) e recebe a mesma proteção legal.
O DPVAT é um seguro obrigatório de danos pessoais com finalidade eminentemente social: ampara vítimas de acidentes causados por veículos, independentemente de culpa. Quando ocorre a morte da vítima, a indenização paga aos familiares busca atenuar o impacto financeiro da perda, revelando natureza alimentar muito semelhante à do seguro de pessoa previsto no Código Civil.
Sob essa perspectiva, o STJ concluiu que não se trata de aplicação analógica da regra de impenhorabilidade, mas de verdadeiro enquadramento do DPVAT na previsão legal que protege o seguro de vida: onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de direito.
Os familiares beneficiários da indenização por morte no DPVAT podem opor a impenhorabilidade caso credores tentem alcançar esses valores em execuções. A proteção visa justamente assegurar que o amparo destinado à família não seja frustrado por dívidas dos beneficiários ou do espólio.
Como em toda alegação de impenhorabilidade, a identificação e a rastreabilidade dos valores no patrimônio do beneficiário são pontos que os tribunais examinam caso a caso.
“Os valores pagos a título de indenização pelo "Seguro DPVAT" aos familiares da vítima fatal de acidente de trânsito gozam da proteção legal de impenhorabilidade ditada pelo art. 649, VI, do CPC/1973 (art. 833, VI, do CPC/2015), enquadrando-se na expressão "seguro de vida".”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 15/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO VERIFICADA. INDENIZAÇÃO. DPVAT. DEDUÇÃO. CABIMENTO.1. A dedução do valor do seguro obrigatório DPVAT da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento. Precedente.2. Embargos de declaração acolhidos para determinar a dedução do valor do seguro DPVAT da indenização fixada.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ATIVA ENTRE BENEFICIÁRIOS E PAGAMENTO POR COTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, proferido em apelação cível, que manteve a condenação ao pagamento da indenização do seguro DPVAT por mor…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. PLURALIDADE DE BENEFICIÁRIOS. SOLIDARIEDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO INTEGRAL A UM DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 4º DA LEI N.º 6.194/74. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu solidariedade ativa entre os herdeiros da vítima e manteve condenação ao pagamento integral da indenizaç…
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 16/03/2026
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA NO INTERIOR DE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO S…
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