Comprador que rescinde contrato por atraso na entrega do imóvel tem direito a lucros cessantes?

A diferença entre manter e desfazer o contrato

A jurisprudência do STJ admite lucros cessantes presumidos quando o comprador mantém o contrato e apenas cobra pelos prejuízos do atraso: nesse cenário, ele ficou privado do imóvel no período e a indenização corresponde ao chamado interesse contratual positivo, colocando-o na situação em que estaria se o contrato tivesse sido cumprido no prazo.

A situação muda quando o comprador pede a resolução do contrato. Nesse caso, atende-se ao interesse contratual negativo: a parte deve ser recolocada na posição em que estaria se o negócio nunca tivesse sido celebrado, com devolução integral do que pagou. Não é coerente desfazer o contrato e, ao mesmo tempo, receber aluguéis presumidos do próprio imóvel que se deixou de adquirir.

O que isso significa na prática

Quem rescinde por culpa da construtora tem direito à restituição integral dos valores despendidos com o imóvel, acrescidos dos encargos legais, além de eventuais perdas e danos efetivamente comprovados compatíveis com o desfazimento do negócio. O que não cabe é cumular as indenizações próprias do cumprimento do contrato com as da sua resolução.

A escolha entre exigir o cumprimento ou resolver o contrato, prevista no art. 475 do Código Civil, define o regime indenizatório aplicável, e a prova de danos concretos em cada hipótese é examinada pelos tribunais caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Morador de loteamento fechado é obrigado a pagar taxa de associação sem lei que imponha?
• Condômino sozinho pode entrar com ação de prestação de contas contra o síndico?
• Empresa responde pelo vazamento de dados pessoais causado por ataque hacker segundo a LGPD?
• A indenização do seguro DPVAT paga à família da vítima pode ser penhorada?