Cabe indenização pela morte de filho menor que não trabalhava?

O que a súmula estabelece

Antes da consolidação desse entendimento, discutia-se se os pais teriam direito a indenização quando o filho falecido não trabalhava, sob o argumento de que não haveria prejuízo econômico comprovado. A súmula rejeita essa lógica: a morte de filho menor em acidente gera dano indenizável por si só.

O enunciado afasta, portanto, a exigência de prova de que a vítima gerava renda para a família como condição para o reconhecimento do dever de indenizar.

O que isso significa na prática

Os pais de menor vitimado em acidente podem pleitear indenização mesmo que o filho fosse criança ou adolescente sem qualquer atividade remunerada. A definição do valor e das parcelas devidas, porém, é casuística: os tribunais examinam as circunstâncias do acidente, a responsabilidade do causador e a situação da família em cada caso concreto.

A súmula garante o direito à indenização em tese, mas a extensão da reparação depende das provas produzidas no processo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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