Súmula 105 do STF
“Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro.”
Seguro de vida cobre suicídio do segurado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Em regra, sim. Pela Súmula 105 do STF, o suicídio do segurado ocorrido no período contratual de carência não exime a seguradora do pagamento, salvo se tiver havido premeditação. Ou seja, a cobertura só pode ser negada se ficar demonstrado que o segurado contratou o seguro já planejando tirar a própria vida.
A regra e a exceção
O enunciado parte da premissa de que o suicídio, em si, não exclui automaticamente a cobertura do seguro de vida. Mesmo dentro do período de carência previsto no contrato, a seguradora continua obrigada a pagar a indenização aos beneficiários.
A única exceção admitida é a premeditação: se houver prova de que o segurado contratou o seguro com a intenção prévia de se matar para beneficiar terceiros, a seguradora fica desobrigada. Trata-se de situação excepcional, que exige demonstração concreta.
O que isso significa na prática
A negativa de pagamento fundada apenas no fato de o suicídio ter ocorrido pouco tempo após a contratação, sem prova de premeditação, contraria o entendimento sumulado. O ônus de demonstrar a premeditação recai sobre quem a alega.
Os tribunais examinam caso a caso os elementos que indicariam ou afastariam a premeditação, como o contexto da contratação e as circunstâncias do falecimento. Vale observar que a legislação posterior sobre o tema pode influenciar a solução de contratos mais recentes, o que também é analisado no caso concreto.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
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RE 1.570.883
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Direito civil. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos de declaração. Agravo regimental. Conversão. Princípio da fungibilidade. Competência da justiça comum. Matéria infraconstitucional. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, com caráter infringente, que apreciou controvérsia sobre a competência para julgar a alteração unilateral de apólice de s…
ARE 1.559.144
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 15/09/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 414 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento do RE 638.483-RG, Rel. Min. PRESIDENTE, Tema 414 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado…
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EMENTA: Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Feminicídio praticado por erro na execução. Dosimetria da Pena. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus, por entender caracterizada hipótese de não conhecimento, ante sua utilização do remédio constitucional como sucedâneo de revisão criminal, e por inexis…
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