Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, com limite. O STJ fixou no Tema 1213 que há solidariedade entre os corréus da ação de improbidade administrativa para fins de indisponibilidade de bens: a constrição recai sobre os bens de todos, sem divisão em quota-parte, mas o somatório do bloqueio fica limitado ao valor fixado pelo juiz, vedado bloquear o débito total de cada réu.
Pela tese, a indisponibilidade de bens na ação de improbidade não se divide em quotas-partes entre os réus. A medida pode recair sobre o patrimônio de qualquer um deles ou de todos, o que aumenta a chance de garantir o ressarcimento quando algum corréu não tem bens suficientes.
Essa solidariedade vale para a fase de garantia do processo, ou seja, para a constrição cautelar de bens, e não define desde logo a responsabilidade final de cada réu pelo pagamento.
A tese impõe uma trava importante: o somatório de tudo o que for bloqueado entre os corréus deve se limitar ao quantum determinado pelo juiz. É vedado que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um dos réus, o que multiplicaria indevidamente a garantia.
Na prática, se a soma das constrições superar o valor fixado, cabe pedido de adequação. Os tribunais examinam caso a caso a proporcionalidade do bloqueio e a suficiência da garantia constituída.
“Para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade Administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota-parte, limitando-se o somatório da medida ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um”
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