Desde quando contam os juros na indenização por mau cheiro de estação de esgoto?

A regra da citação e sua exceção

A tese trata de um cenário específico: reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto. Nessas ações, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação válida, momento em que a prestadora é formalmente chamada ao processo.

Há, porém, uma exceção expressa: se ficar comprovado que a prestadora do serviço já estava em mora antes da citação, os juros passam a contar desse momento anterior. O ônus de demonstrar essa mora antecedente é de quem a alega, e os tribunais examinam essa prova caso a caso.

O que isso significa na prática

Para quem move a ação, a data da citação funciona como piso: os juros nunca começam depois dela. Antecipar o termo inicial depende de prova concreta de que a concessionária já descumpria seu dever antes do processo, como notificações ou reclamações formais não atendidas, o que é avaliado nas circunstâncias de cada caso.

Por ser tese firmada em recurso repetitivo, o entendimento vincula juízes e tribunais em demandas semelhantes, trazendo previsibilidade ao cálculo da indenização nesse tipo de litígio contra prestadoras de saneamento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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