Edital de licitação pode fixar percentual mínimo de taxa de administração?

O fundamento da vedação

A tese se apoia no art. 40, X, da Lei 8.666/1993, dispositivo que trata dos critérios de aceitabilidade de preços nos editais. Segundo o STJ, prever um percentual mínimo de taxa de administração viola essa regra, pois impede que licitantes ofereçam propostas abaixo do piso artificialmente fixado.

A vedação alcança tanto licitações quanto pregões, de modo que a Administração não pode, em nenhuma dessas modalidades, estabelecer taxa de administração mínima como condição do certame.

Consequências práticas para editais e licitantes

Para a Administração, a tese orienta a redação dos editais: cláusulas com percentual mínimo de taxa de administração são ilegais e podem ser impugnadas. Para os licitantes, abre-se a possibilidade de questionar editais que contenham essa exigência.

A tese trata especificamente da cláusula de percentual mínimo. Outras formas de aferir a exequibilidade das propostas seguem os mecanismos legais próprios, e os tribunais examinam caso a caso a validade de cada exigência editalícia.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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