Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 334 que o cálculo da renda mensal inicial deve observar o quadro mais favorável ao beneficiário, mesmo que tenha havido queda remuneratória depois de já preenchidos os requisitos da aposentadoria. Ficam ressalvadas a decadência do direito à revisão e a prescrição das parcelas vencidas.
Quando o segurado preenche os requisitos para se aposentar mas continua trabalhando, pode ocorrer de a renda calculada em data posterior ser menor do que a devida no momento em que o direito se completou. A tese garante que o eventual decesso remuneratório posterior não prejudique o segurado: prevalece o quadro mais favorável.
Em outras palavras, quem já tinha direito adquirido ao benefício em determinada data pode ter a renda mensal inicial apurada segundo aquele momento, se isso lhe for mais vantajoso do que o cálculo feito na data do requerimento.
O próprio enunciado impõe duas balizas: a decadência do direito de pedir a revisão do benefício e a prescrição das prestações vencidas. Assim, o segurado que deixa passar o prazo decadencial perde a possibilidade de rever o cálculo, e as parcelas atrasadas só são pagas dentro do período não prescrito.
A identificação do momento mais vantajoso exige simulações de cálculo com os salários de contribuição de cada data possível, análise que é feita caso a caso no processo administrativo ou judicial.
“Para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 26/11/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão do benefício. Direito adquirido ao melhor benefício. RE nº 630.501/RS-RG. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE nº 630.501/RS-RG, que deu origem ao Tema nº 334 da Repercussão Geral, concluiu que o segurado tem direito a escolher o benefício mais vantajoso, consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido. 2. Assentou, ainda, que, se a retroação da DIB não…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 17/06/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. TEMAS 76 E 334 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao recurso extraordinário com fundamento na Súmula 279 do STF e por ausência de ofensa direta à Constituição F…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/06/2025
EMENTA: Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Benefício Previdenciário. Limitação ao Teto Constitucional à época da concessão. Súmula 279 do STF. Reexame de Provas. Impossibilidade. Recurso Extraordinário. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na Súmula 279 do STF. 2. O Tribunal de origem assentou que o benefício previdenciário não foi limitado pelo teto pre…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 03/06/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. TEMAS 76 E 334 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao recurso extraordinário com fundamento na Súmula 279 do STF e por ausência de ofensa direta à Constituição F…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 26/05/2025
Ementa: Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Benefício Previdenciário. Limitação ao Teto Constitucional à época da concessão. Súmula 279 do STF. Reexame de Provas. Impossibilidade. Recurso Extraordinário. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na Súmula 279 do STF. 2. O Tribunal de origem assentou que o benefício previdenciário não foi limitado pelo teto pre…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 02/09/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL. AFERIÇÃO. DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CRITÉRIOS SUPERVENIENTES DE RECOMPOSIÇÃO OU REAJUSTE. IRRELEVÂNCIA. TEMA N. 334/RG. 1. O Supremo, no julgamento do RE 630.501, paradigma do Tema n. 334/RG, Redator do acórdão o ministro Marco Aurél…
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