Tema 996 da Repercussão Geral (STF) · RE 968.414
“Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.”
Aposentadoria pode ser revisada com base no número de salários mínimos da concessão?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. O STF fixou no Tema 996 que não há amparo constitucional para revisar benefício previdenciário com base no valor nominal do salário mínimo. A pretensão de manter o benefício equivalente ao mesmo número de salários mínimos da data da concessão foi rejeitada.
Por que a vinculação foi rejeitada
Muitos segurados pediam a revisão para que a aposentadoria preservasse, ao longo do tempo, a quantidade de salários mínimos que representava quando concedida. O STF entendeu que essa forma de revisão não encontra fundamento no texto constitucional.
O resultado é que o salário mínimo não funciona como indexador permanente do benefício: a preservação do valor segue os critérios de reajuste definidos pela legislação, e não a equivalência nominal com o mínimo da época da concessão.
O que isso significa na prática
Ações que buscam recompor a aposentadoria pelo número de salários mínimos da concessão tendem a ser julgadas improcedentes diante da tese. Outras espécies de revisão, fundadas em erros de cálculo ou em critérios legais de reajuste, não são alcançadas por esse enunciado e dependem da análise do caso concreto pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.580.727
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 25/02/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ESCREVENTE APOSENTADO PELA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEIS NS. 10.393/1970 E 14.016/2010. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA DE 5%. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FE…
ARE 1.563.460
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 20/10/2025
Ementa: Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência complementar. Revisão de benefício. Competência da Justiça comum. Tema 190 da repercussão geral. Inaplicabilidade do tema 1.166. Ato jurídico perfeito. Impossibilidade de inclusão da verba CTVA no cálculo do benefício. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em demanda propos…
ARE 1.531.164
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 13/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Serventia extrajudicial. Aposentadoria. Vinculação de proventos ao salário mínimo. Súmula vinculante nº 4. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Súmulas 279 e 280/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, visando a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça d…
ARE 1.554.766
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 26/09/2025
Ementa: Direito constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário com agravo. Inclusão de auxílio-alimentação no Salário de contribuição. Revisão de benefício sem contribuição. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão de Turma Recursal do Estado de Pernambuco que determinou a revisão de benefício previdenciário, para incluir os valores de auxílio-alimentação pagos antes da Lei nº 13.416/2017 no salário de contribuição, inde…
ARE 1.552.679
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 01/09/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Serventia extrajudicial. Aposentadoria. Vinculação de proventos ao salário mínimo. Súmula vinculante nº 4. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não provimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, visando a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre…
ARE 1.514.655
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 12/11/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA ESTADUAL. REAJUSTES DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE ACORDO COM O SALÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA MÁXIMA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE 5% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI 10.393/70 DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS…
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