Aposentadoria pode ser revisada com base no número de salários mínimos da concessão?

Por que a vinculação foi rejeitada

Muitos segurados pediam a revisão para que a aposentadoria preservasse, ao longo do tempo, a quantidade de salários mínimos que representava quando concedida. O STF entendeu que essa forma de revisão não encontra fundamento no texto constitucional.

O resultado é que o salário mínimo não funciona como indexador permanente do benefício: a preservação do valor segue os critérios de reajuste definidos pela legislação, e não a equivalência nominal com o mínimo da época da concessão.

O que isso significa na prática

Ações que buscam recompor a aposentadoria pelo número de salários mínimos da concessão tendem a ser julgadas improcedentes diante da tese. Outras espécies de revisão, fundadas em erros de cálculo ou em critérios legais de reajuste, não são alcançadas por esse enunciado e dependem da análise do caso concreto pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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