Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
A Justiça Comum Estadual. O STF definiu no Tema 414 que compete à Justiça estadual julgar as ações acidentárias propostas pelo segurado contra o INSS para obter benefícios decorrentes de acidente de trabalho. É uma exceção à regra de que causas contra autarquia federal tramitam na Justiça Federal.
Em regra, as ações contra o INSS, por ser autarquia federal, correm na Justiça Federal. As ações acidentárias, porém, escapam dessa regra: quando o segurado pede benefício relacionado a acidente de trabalho, como os de natureza acidentária, a competência é da Justiça Comum Estadual.
A tese abrange as ações propostas pelo próprio segurado contra o INSS que visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho, delimitando o critério pela causa de pedir acidentária.
Ajuizar a ação no ramo errado do Judiciário gera declinação de competência e atraso no processo. Por isso, a primeira verificação é a origem do benefício discutido: se decorre de acidente de trabalho, a demanda contra o INSS vai para a vara estadual competente. Situações limítrofes, como discussão sobre a natureza acidentária ou previdenciária comum do benefício, são resolvidas pelos tribunais caso a caso.
“Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 16/06/2026
Ementa: Direito Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação regressiva acidentária. Benefício previdenciário. SAT. Ressarcimento ao INSS. Artigo 120 da lei 8.213/1991. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base na Súmula 279 do STF e porque a matéria discutida no acórdão…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 25/05/2026
Ementa: Direito Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação regressiva acidentária. Benefício previdenciário. ressarcimento ao INSS. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade subsidiária. Encargos trabalhistas. Interposição com base no Art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional. Não indicação, nas razões do apelo extremo, dos dispositivos constitucionais que teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. Agra…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 14/04/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADI 3.931. ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. SÚMULA VINCULANTE 10. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação, ante a falta de identidade temática entre o ato reclamado e o decidido na ADI 3.931, bem como diante da inexistência de ofensa ao enunciado …
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 02/03/2026
Ementa: Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Honorários advocatícios. Causalidade processual. Omissão sanada. Exclusão da condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). embargos acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração suscitando omissão relativa à apreciação de alegação do embargante de ausência de causalidade para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O acórdão embargado deu provimento ao agravo regimen…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 02/03/2026
Ementa: Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Honorários advocatícios. Causalidade processual. Omissão sanada. Exclusão da condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Embargos acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração suscitando omissão relativa à apreciação de alegação do embargante de ausência de causalidade para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O acórdão embargado deu provimento ao agravo regimen…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 16/12/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AFASTAMENTO LABORAL REMUNERADO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO EMPREGADOR E AO INSS PARA A MULHER SEGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO APLICANDO, POR ANALOGIA, A LEI PREVIDENCIÁRIA OU A LEI ASSISTENCIAL, CONFORME O CASO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR AS AÇÕES REGRESSIVAS QUE SERÃO …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.