Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 549 que a prerrogativa da Fazenda Pública Federal de receber intimações pessoais, prevista no art. 17 da Lei 10.910/2004, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais Federais. No rito dos JEFs, a intimação da Fazenda segue as regras comuns do microssistema.
A Lei 10.910/2004 assegura aos representantes da Fazenda Pública Federal a intimação pessoal nos processos em que atuam. O STF, contudo, entendeu que essa prerrogativa cede diante do procedimento próprio dos Juizados Especiais Federais, orientado pela simplicidade, celeridade e informalidade.
Prevalece, assim, a lógica do microssistema dos juizados: as intimações da Fazenda nos JEFs ocorrem pelas formas ordinárias previstas para esse rito, sem a exigência de intimação pessoal.
Para a contagem de prazos nos JEFs, a Fazenda Federal não pode invocar a ausência de intimação pessoal para alegar nulidade ou reabrir prazo. Os prazos correm a partir da intimação realizada na forma do procedimento dos juizados.
A tese trata especificamente do âmbito dos Juizados Especiais Federais. Fora desse rito, a prerrogativa legal de intimação pessoal segue aplicável nos termos da legislação própria.
“A prerrogativa processual da Fazenda Pública Federal de receber intimações pessoais, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004, não tem aplicação no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Federais.”
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Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 23/03/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA PRERROGATIVA DA ENTIDADE PÚBLICA EM PROCESSO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO DO PRAZO EM DOBRO E DA INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTAS NO ART. 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA INTERPOR RECURSO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFI…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/12/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no agravo regimental na reclamação. Alegada violação ao Tema 549 da repercussão geral, que trata da intimação pessoal da fazenda pública federal no âmbito dos juizados especiais federais - Lei 10.910/2004. Ausência de estrita aderência. Demanda que versa sobre a intimação pessoal dos procuradores estaduais no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública - Lei 12.153/2009. Agravo regimental desprovido. I. Ca…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 17/11/2025
Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental na reclamação. Tema 549 da repercussão geral. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ausência de estrita aderência. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Não configuração. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, sob o fundamento de ausência: (i) de estrita aderência entre o ato reclamado e o que foi assentado por esta Corte…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 25/08/2025
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.277 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. ART. 3º, § 3º, DA LEI 10.259/2001. CONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME O ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O objetivo da norma constante do § 2º do art. 109 da Constituição Federal é justamente facilitar o acesso ao Poder Judiciário, possibilitando à parte que pretende i…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 23/05/2025
EMENTA: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Execução invertida nos Juizados de Fazenda. Possibilidade. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão de Turma Recursal do Estado de São Paulo, que impôs à Fazenda Pública o dever de indicar o valor devido em cumprimento de sentença. Isso ao fundamento de que a decisão na ADPF 219, sobre a apresentação pela parte executada de documento…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 16/05/2025
Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Execução invertida nos Juizados de Fazenda. Possibilidade. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão de Turma Recursal do Estado de São Paulo, que impôs à Fazenda Pública o dever de indicar o valor devido em cumprimento de sentença. Isso ao fundamento de que a decisão na ADPF 219, sobre a apresentação pela parte executada de documento…
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