Súmula 624 do STF
“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.”
O STF julga mandado de segurança contra ato de outro tribunal?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 624 do STF estabelece que não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais. O MS deve ser apreciado pelo próprio tribunal cujo ato se impugna, e não diretamente pelo STF.
O que a Súmula 624 do STF estabelece
A competência originária do STF é taxativa, definida na Constituição, e não inclui o julgamento de mandado de segurança contra ato de outros tribunais. Por isso, quem pretende impugnar por MS um ato de tribunal de justiça, tribunal regional ou tribunal superior não pode ajuizar a ação diretamente no Supremo.
Na sistemática consagrada, cabe ao próprio tribunal que praticou o ato julgar o mandado de segurança contra ele impetrado, seguindo a lógica de que cada corte conhece dos writs dirigidos contra seus atos.
Consequências práticas para o impetrante
A impetração equivocada no STF leva ao não conhecimento do mandado de segurança, com perda de tempo processual que pode comprometer o prazo decadencial de 120 dias. O endereçamento correto, portanto, é essencial.
O eventual acesso ao STF nessas discussões ocorre pela via recursal própria, e não pelo MS originário. A adequação de cada via depende das circunstâncias do caso concreto.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.616
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/06/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra decisão do STF. Inadmissibilidade. Ausência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Decisão judicial transitada em julgado. Súmula 268/STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao mandado de mandado de segurança, tendo em vista os seguintes fundamentos: i) não cabe mandado de seg…
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.756
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 22/06/2026
Ementa: Direito eleitoral. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial recorrível. Sucedâneo recursal. Teratologia. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Incompetência do TSE. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança. 2. O recorrente sustenta a flagrante ilegalidade da decisão coatora, apontando desapego à realida…
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.831
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MS 40.703
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO NÃO CONFIGURADA. CF/1988, ART. 102, I, "D". ROL TAXATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que denegou a segurança em ação mandamental ajuizada contra acórdão da Quinta Turma do STJ. 2. A parte agravante sustenta ser inadequado adotar interpretação restritiva do art. 10…
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
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