Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
O Tribunal Regional Federal. O STF definiu no Tema 775 que compete ao TRF processar ação rescisória proposta pela União para desconstituir sentença transitada em julgado de juiz estadual, quando a decisão afeta interesses de órgão federal. O ingresso da União desloca a competência para a esfera federal.
Em regra, a rescisória é julgada pelo tribunal ao qual o juiz sentenciante está vinculado. A peculiaridade aqui é a presença da União como autora da rescisória contra sentença estadual que afeta órgão federal. Nessa hipótese, o STF entendeu que a competência é do Tribunal Regional Federal, e não do Tribunal de Justiça.
O fundamento é a regra constitucional que atrai para a Justiça Federal as causas de interesse da União: quando ela propõe a rescisória, instala-se o interesse federal que define o órgão competente.
Para a União, a tese indica o endereçamento correto da rescisória: o TRF da região correspondente, ainda que a sentença rescindenda tenha sido proferida por juiz estadual. Para a parte contrária, afasta a alegação de incompetência do TRF nesses casos.
A tese pressupõe que a sentença afete interesses de órgão federal; a caracterização desse interesse em cada situação é examinada caso a caso pelos tribunais.
“Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/08/2025
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