Tema 859 da Repercussão Geral (STF) · RE 678.162
“A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal.”
Ação de insolvência civil contra devedor é julgada pela Justiça Federal ou Estadual?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Pela Justiça Estadual. O STF fixou no Tema 859 que a insolvência civil está entre as exceções da parte final do art. 109, I, da Constituição, que afastam a competência da Justiça Federal. Assim, mesmo com interesse de ente federal, o processo de insolvência civil tramita na Justiça Comum Estadual.
O que o Tema 859 do STF definiu
O art. 109, I, da Constituição atribui à Justiça Federal as causas em que a União, autarquias e empresas públicas federais sejam interessadas, mas excepciona expressamente algumas matérias, como a falência. O STF entendeu que a insolvência civil, por sua natureza concursal análoga à falência, também se inclui nessas exceções.
A lógica é a do juízo universal: o concurso de credores do devedor civil insolvente deve se concentrar em um único juízo, o estadual, ainda que entre os credores figure ente federal.
Consequências práticas
Na prática, ações de insolvência civil são propostas e processadas na Justiça Estadual, e a presença de credor federal não desloca a competência para a Justiça Federal. Isso confere previsibilidade sobre o juízo do concurso de credores.
Discussões paralelas que não integrem o processo concursal propriamente dito podem seguir regras próprias de competência, o que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 270.336
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 10/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Fraude a credores. Independência das instâncias. Valor probatório de testemunhos indiretos. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do STJ. 2. O agravante busca reverter sua condenação pelo delito de fraude a credores, confirmada em segunda instância. II…
ARE 1.593.776
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 05/05/2026
Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e outras matérias de direito público. Conflito de competência. Cumprimento individual de sentença coletiva. Definição de quota dos credores. Elaboração de quadro geral de credores. O conhecimento do recurso extraordinário depende do preenchimento dos requisitos processuais e sumulares do Supremo Tribunal Federal, bem como da conformidade com Temas de Repercussão Geral que tratam do cabiment…
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 237.499
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/03/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. DECLÍNIO. JUSTIÇA ESTADUAL. INVESTIGAÇÃO. POLÍCIA FEDERAL. MANUTENÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. JUÍZO COMPETENTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PREJUÍZO À DEFESA DO RÉU. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante sustenta configurada nulidade decorrente da …
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 260.519
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 09/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA INVESTIGAÇÃO PELA POLÍCIA CIVIL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO FEDERAL. PREJUÍZO À DEFESA DO RÉU. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante sustenta a ilicitude da atuação da Polícia Civil desde a declinação da comp…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 69.971
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 22/12/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 90 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação por ofensa ao quanto decidido no Tema 90 da repercussão geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em s…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.569.365
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/12/2025
Ementa: Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Manifestação de não interesse. Tema 1.011 da RG. Súmula 279. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. II. Questão em discussão…
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