Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, não. O STF fixou no Tema 1153 que é inconstitucional eleger o credor fiduciário (o banco) como contribuinte ou responsável pelo IPVA do veículo alienado fiduciariamente. A exceção é a consolidação da propriedade plena do bem em favor do banco, situação em que a cobrança passa a ser possível.
Na alienação fiduciária, o banco fica com a propriedade resolúvel do veículo apenas como garantia do financiamento, enquanto o devedor mantém a posse direta e usa o bem no dia a dia. Segundo a tese, a lei estadual não pode transformar esse credor em contribuinte ou responsável tributário do IPVA, pois a propriedade fiduciária não expressa a capacidade contributiva que justifica o imposto.
A declaração de inconstitucionalidade atinge tanto a eleição do banco como contribuinte quanto a sua responsabilização tributária pelo IPVA do veículo financiado. Na prática, enquanto durar o financiamento, o imposto recai sobre o devedor fiduciante, que detém a posse e o uso do veículo.
A própria tese ressalva a hipótese em que o banco consolida a propriedade plena sobre o bem, o que ocorre, em geral, quando o devedor deixa de pagar e o credor retoma o veículo. A partir desse momento, o banco passa a ser proprietário pleno e pode ser cobrado pelo IPVA.
O marco temporal exato da consolidação e os efeitos sobre débitos anteriores dependem do caso concreto, e os tribunais examinam essas situações caso a caso à luz da tese.
“É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem.”
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Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 06/10/2025
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1153. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACÓRDÃO A QUO QUE DECLARA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI MINEIRA Nº 14.937/2003. ELEIÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO COMO CONTRIBUINTE. ARGUIDA OFENSA AOS ARTIGOS 146, INCISO III, ALÍNEA “A”, E 155, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. …
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 18/03/2025
EMENTA: Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária. Leilão extrajudicial. Ausência de lance no segundo leilão. Constituição em mora. Adjudicação em favor do credor fiduciário. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à Constituição Federal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário co…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 05/03/2025
Ementa: Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária. Leilão extrajudicial. Ausência de lance no segundo leilão. Constituição em mora. Adjudicação em favor do credor fiduciário. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à Constituição Federal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário co…
Tribunal Pleno · Rel. Roberto Barroso · j. 25/04/2023
EMENTA: Direito tributário. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ipva. Responsabilidade do credor fiduciário. Tema 1153. Devolução dos autos à origem. 1. A questão debatida nos presentes autos foi submetida à repercussão geral no ARE 1.355.870-RG, paradigma do Tema 1.153 (“Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automoto…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 22/02/2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RE 1.355.870-RG. TEMA 1153. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. ART. 1.036 DO CPC. 1. Verifica-se a inclusão da controvérsia em exame na sistemática da repercussão geral, Tema 1174, cujo recurso paradigma é o RE 1.355.870-RG, de relatoria do Min. Luiz Fux. 2. Embargos de d…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 22/02/2023
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RE 1.355.870-RG. TEMA 1153. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. ART. 1.036 DO CPC. 1. Verifica-se a inclusão da controvérsia em exame na sistemática da repercussão geral, Tema 1174, cujo recurso paradigma é o RE 1.355.870-RG, de relatoria do Min. Luiz Fux. 2. Embargos de d…
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