Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende da legislação do estado. O STJ fixou no Tema 1118 que o art. 134 do CTB, sozinho, não autoriza cobrar o IPVA do antigo dono que não comunicou a venda: essa responsabilidade solidária só existe se houver lei estadual ou distrital específica prevendo a hipótese. Sem essa lei local, o vendedor omisso não responde pelo imposto.
O Código de Trânsito Brasileiro obriga o vendedor a comunicar a venda ao órgão de trânsito em sessenta dias, mas a consequência prevista ali alcança apenas as penalidades administrativas (multas) até a data da comunicação, e não dívidas de imposto. Como a solidariedade tributária é um vínculo oneroso, ela deve ser interpretada de forma restritiva: só existe quando a lei descreve claramente as situações e as pessoas atingidas.
Estender o CTB para abranger o IPVA também invadiria a competência tributária dos estados e do Distrito Federal, que a Constituição reserva à disciplina por lei própria. Por isso, a norma de trânsito não serve de fundamento para cobrar o imposto do antigo proprietário.
A tese não livra o alienante em qualquer cenário. Com base no art. 124, II, do CTN, cada estado e o Distrito Federal podem editar lei específica atribuindo ao vendedor que não comunicou a venda a responsabilidade solidária pelo IPVA posterior à alienação. O descumprimento do dever de comunicar ao Detran é justamente o ato que legitima essa previsão.
Na prática, tudo depende de existir essa lei local: havendo previsão expressa, o fisco pode cobrar tanto do comprador quanto do vendedor omisso; não havendo, a cobrança contra o antigo dono é indevida.
Quem vendeu veículo e recebeu cobrança de IPVA de períodos posteriores deve verificar se a legislação do seu estado prevê expressamente a solidariedade do alienante que não comunicou a transferência. Os tribunais examinam caso a caso a existência e o alcance dessa lei local, e a comunicação tempestiva ao Detran continua sendo a forma mais segura de evitar o problema.
“Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 15/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRÂNSITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA. TEMA TRIBUTÁRIO (IPVA) NÃO DECIDIDO NA ORIGEM. ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL (CC). TRADIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ARTS. 421 E 422 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO PREJUDIC…
j. 03/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRANSFERÊNCIA. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos tributários visando à desv…
j. 03/06/2026
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j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA. TEMA N. 1.118 DO STJ. LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.1. O…
j. 20/05/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/04/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. NEGATIVA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ALIENANTE. PRETENSÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA). PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ARESTO RECORRIDO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 134 do Código de Trânsito Bra…
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