O ICMS entra na base de cálculo do PIS e da COFINS?

O fundamento da exclusão

PIS e COFINS incidem sobre o faturamento ou a receita bruta. Para o STF, o valor correspondente ao ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte: ele é arrecadado do consumidor e repassado ao Estado. Se não é receita da empresa, não pode compor a base de cálculo das contribuições. Esse é o núcleo da tese fixada em 2017 no Tema 69.

Modulação de efeitos e ICMS destacado

No julgamento dos embargos de declaração, concluído em 2021, o STF modulou os efeitos da tese: ela vale a partir de 15 de março de 2017 (data do julgamento de mérito), ressalvadas as ações judiciais e os pedidos administrativos protocolados até essa data. O Tribunal também definiu o alcance prático da exclusão: o ICMS a ser retirado da base de cálculo é o destacado na nota fiscal, e não apenas o efetivamente recolhido.

A tese gerou uma família de discussões derivadas, as chamadas "teses filhotes", em que contribuintes pedem a exclusão de outros tributos e valores de bases de cálculo diversas. Cada uma dessas discussões tem resultado próprio nos tribunais, e nem todas seguiram o desfecho do Tema 69.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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