Empresa pode pedir a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins e recuperar valores pagos?

O direito reconhecido pela tese

A tese fixada pelo STF estabelece que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Disso decorre que os recolhimentos feitos com o imposto incluído na base foram superiores ao devido, o que fundamenta pedidos de restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente.

A recuperação, porém, não é automática: depende de pedido administrativo ou ação judicial e está sujeita a prazos prescricionais e às regras de modulação de efeitos definidas pelo próprio tribunal, que delimitam quais períodos podem ser recuperados conforme a situação de cada contribuinte.

Como isso funciona na prática

Para o futuro, a empresa pode simplesmente excluir o ICMS da base das contribuições na apuração corrente. Para o passado, é preciso levantar os valores recolhidos a maior com documentação fiscal adequada e escolher a via de recuperação, geralmente a compensação com outros tributos federais.

Os tribunais e a administração tributária examinam caso a caso os requisitos de cada pedido, como a comprovação dos recolhimentos e o enquadramento nos marcos temporais aplicáveis. As decisões recentes mostram como esses critérios vêm sendo aplicados.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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