Tema Repetitivo 1053 (STJ) · REsp 1859931/MT
“Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.”
Ação de acidente de trabalho contra o INSS pode tramitar no Juizado da Fazenda Pública?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ fixou no Tema 1053 dos repetitivos que os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para julgar ações decorrentes de acidente de trabalho em que o INSS figure como parte. Essas causas acidentárias devem tramitar fora do sistema dos juizados fazendários.
O alcance da exclusão de competência
A tese resolve dúvida frequente sobre onde ajuizar as ações acidentárias contra o INSS, como as que discutem auxílio-acidente e benefícios por incapacidade de origem acidentária. O STJ definiu que o Juizado Especial da Fazenda Pública não é o foro adequado quando a causa decorre de acidente de trabalho e a autarquia previdenciária é parte.
O critério é objetivo: basta a conjugação dos dois elementos, origem acidentária da demanda e presença do INSS no polo da ação, para afastar a competência do juizado fazendário.
O que isso significa na prática
Ações acidentárias propostas em Juizado da Fazenda Pública ficam sujeitas ao reconhecimento da incompetência, com remessa ao juízo adequado, o que costuma atrasar o processo. A identificação do juízo competente em cada situação concreta, inclusive quando há dúvida sobre a natureza acidentária ou não do benefício discutido, é examinada caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 17/06/2026
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Acórdão
j. 03/06/2026
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Acórdão
j. 03/06/2026
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Acórdão
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Acórdão
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