Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, o pensionista sem paridade recebe o reajuste pelo índice do RGPS, e isso é válido. O STF fixou no Tema 1224 que é constitucional o reajuste de proventos e pensões de servidores federais e dependentes sem paridade pelo mesmo índice do INSS, previsto em normativo do Ministério da Previdência, no período anterior à Lei 11.784/2008.
Antes da Lei 11.784/2008 havia controvérsia sobre qual índice aplicar aos benefícios de servidores federais e pensionistas que não tinham a garantia constitucional de paridade com os servidores ativos. Normativos do Ministério da Previdência mandavam usar o mesmo índice de reajuste do regime geral (RGPS), e muitos beneficiários questionavam essa solução em juízo.
O STF encerrou a discussão declarando constitucional esse critério. A aplicação do índice do INSS nesse período, portanto, não viola a Constituição.
Pensionistas e aposentados federais sem paridade não conseguem, com base nessa discussão, substituir o índice do RGPS por outro critério de reajuste no período anterior à Lei 11.784/2008. A tese trata desse recorte específico; situações envolvendo outros períodos ou a existência ou não de direito à paridade em cada vínculo dependem do caso concreto, que os tribunais examinam individualmente.
“É constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 29/04/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE. SERVIDOR POLICIAL CIVIL FALECIDO EM ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. TEMA 396-RG. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. TEMA 1019-RG. INAPLICABILIDADE. ART. 6º-A DA EC 41/2003. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que o instituidor d…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 30/03/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE DELEGADO APOSENTADO ANTES DA EMENDA 41/2003, COM PROVENTOS INTEGRAIS. PARIDADE. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS 396 e 1019/RG. 1. Na origem, viúva de servidor público estadual (delegado de polícia), aposentado em abril de 2003 com proventos integrais, impetrou Mandado de Segurança objetivando “a percepção da integralidade (100%) do benefício …
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 16/03/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. CÔNJUGE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PARIDADE ENTRE PENSIONISTAS E SERVIDORES EM ATIVIDADE. CUMPRIMENTO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA PARIDADE. TEMA 396 DA REPERCUSSÃO GERAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA PARIDADE REMUNERATÓRIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO E NA LEGISLAÇÃO I…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/12/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. ATIVOS E INATIVOS. DIREITO À PARIDADE. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. ADERÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação uma vez não configurado desrespeito às Súmulas Vinculantes 37 e 42. 2. A parte agravante insiste na ofensa aos enunciados porquanto estendido a professores inativos, com…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 02/12/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Acórdão reclamado que decidiu a questão com base na paridade e integralidade. Alegada violação às súmulas vinculantes 37 e 42. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e os precedentes apontados como paradigmas. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Serviço de Previdência Munici…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 05/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte. Direito à paridade. Aplicação dos temas 396 e 1.019 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que reconheceu à pensionista o direito à parida…
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